PEC dos Precatórios: governo prorroga prazo para liberação de emendas

O governo federal publicou, na tarde desta terça-feira (14/12), edição extraordinária do Diário Oficial da União, com uma portaria que permite liberar emendas parlamentares até o dia 31 de dezembro. Originalmente, o prazo limite de emendas era o último dia 10.

A medida é assinada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, no mesmo dia em que a Câmara dos Deputados analisa trechos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios.

Nos bastidores, a base aliada na Câmara tem reclamado que o governo não tem cumprido acordos, entre eles os relacionados à liberação de emendas parlamentares. Nessa segunda-feira (13/12), governistas obstruíram sessão do Congresso que votaria a liberação de crédito para auxílio gás. A medida visa acalmar os governistas.

O empenho, todavia, é a primeira fase do processo orçamentário que garante o pagamento de um produto, obra ou serviço, mas o valor liberado será pago no próximo ano.