PEC dos precatórios tem promulgação publicada no Diário Oficial

O texto foi parcialmente aprovado na quarta-feira (8/12), após consenso entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

09/12/2021 08:06, atualizado 09/12/2021 10:02

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Caça Gripen sobrevoa o Congresso Nacional — Michael Melo/ Metrópoles

O trecho da Emenda Constitucional nº 113/2021 (PEC dos Precatórios) promulgado pelo Congresso Nacional na tarde de quarta-feira (8/12) foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta (9/12). O texto foi parcialmente aprovado após consenso entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

A outra parte da matéria, cujo texto teve modificações pelos senadores, ainda precisará passar pela análise dos deputados. Esses pontos serão apensados a uma outra PEC, que está pronta para ir a votação em plenário na próxima terça-feira (14/12).

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Presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), presidindo sessão da Casa

O acordo foi fechado na noite dessa terça-feira (7/12) em reunião entre os presidentes das duas Casas, Rodrigo Pacheco (Senado) e Arthur Lira (Câmara), e os dois relatores do projeto, o líder do governo Fernando Bezerra (MDB-PE) e o deputado Hugo Mota (Republicanos-PB).

As assessorias das duas Casas trabalharam para chegar a um texto comum que envolvesse as mudanças no cálculo do teto de gastos, entre outros pontos.

Com a alteração, o teto de gastos passará a ser corrigido pela inflação acumulada no ano anterior, de janeiro a dezembro. Hoje, o teto é calculado pela inflação acumulada em 12 meses até junho.

A mudança abre espaço fiscal de mais de R$ 60 bilhões para o governo pagar o Auxílio Brasil de R$ 400 mensais ainda em dezembro.

Veja a publicação no DOU:

Emenda Constitucional Nº 113 – Emenda Constitucional Nº 113 – Dou – Imprensa Nacional by Rebeca Borges on Scribd

Pendências

A parte que cria um limite para o pagamento anual de precatórios (dívidas judiciais da União) ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados para ser promulgado.

O trecho abre mais um espaço fiscal de R$ 43,8 bilhões no Orçamento de 2022, mas foi modificado pelo Senado. Segundo o texto do Senado, a medida vale até 2026 e deve ser usada para viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil.

Também ficam pendentes as mudanças feitas pelo Senado no trecho da PEC que torna permanente o programa Auxílio Brasil, criado pelo governo com o objetivo de substituir o Bolsa Família. De acordo com Lira, já existe um consenso construído na Câmara para a aprovação desse item.