Orçamento secreto: relator propõe limitar o valor para emendas

O senador Marcelo Castro (MDB-PI) apresentou, nesta segunda-feira (29/11), o relatório do Projeto de Resolução do Congresso n° 4/21, que cria regras para as emendas do relator, no chamado orçamento secreto.

O emedebista propôs a adoção de um limite de valor a essas emendas.

Castro sugeriu que esse limite corresponda à soma dos valores definidos pela Constituição Federal para as emendas individuais e para as emendas de bancada impositivas, cabendo, portanto, ao relator-geral do orçamento estabelecê-lo. Pelas regras atuais, não há limite para o valor destas emendas.

“Entendemos necessário indicar que a atuação do relator-geral unilateralmente não deve ser superior à soma da participação dos parlamentares e das bancadas estaduais. Vale destacar, por conseguinte, que por se tratar de limite máximo, tanto o relator-geral como o plenário da CMO poderão decidir a cada ano por valores inferiores ao agora fixado”, diz Castro, no relatório.

O projeto de resolução será analisado pelos parlamentares em sessão do Congresso Nacional.

A proposta relatada por Castro trata de novas diretrizes apenas para as emendas a partir de agora, não abrangendo as indicadas em 2020 e 2021. O relator, todavia, rejeitou as 22 sugestões de emendas para modificar o texto apresentadas pelos congressistas.

Transparência

As emendas de relator são alvo de cobrança de transparência por parte do Supremo Tribunal Federal (STF), que recentemente suspendeu a execução delas.

Os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), articularam o Ato Conjunto n° 1/21, das Mesas da Câmara e do Senado, dizendo que não abrirão as informações retroativas sobre quais parlamentares fizeram indicações de emendas para envio de recursos às suas bases, o que descumpre a decisão da Suprema Corte.

Nesta segunda-feira, a Consultoria do Senado contrariou os presidentes das duas Casas e disse ser possível relevar os nomes dos parlamentares e que o ato conjunto do Congresso não atende integralmente a determinação do STF.

Veja o relatório do projeto de resolução do Congresso n° 4/21:

Parecer Sobre Projeto Que Muda as Regras Da Emenda Do Relator by Metropoles on Scribd