Congresso derruba veto a regime fiscal do Minha Casa, Minha Vida

O plenário do Congresso Nacional derrubou o veto do presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), ao projeto de lei que restabelece o regime especial de tributação para a incorporação de imóveis residenciais do programa Minha Casa Minha Vida.

Na Câmara dos Deputados, foram 343 votos contra o veto e 3 a favor. No Senado, houve 63 votos contra e nenhum a favor. O texto prorroga regime especial de impostos para construtoras do programa.

A proposta foi aprovada no final de outubro pelo Senado Federal e vetada totalmente por Bolsonaro. De acordo com o Planalto, o projeto apresentava inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.

“A proposta legislativa estabelece prorrogação por prazo indeterminado da concessão de regime especial tributário já expirado. Todavia, não há estimativa do impacto financeiro da medida proposta, nem indicação das correspondentes medidas de compensação para efeito de adequação orçamentária e financeira”, publicou o governo no Diário Oficial.

Impostos federais
Esse regime especial de tributação equivale de 1% a 4% de quatro impostos federais (Cofins, PIS/Pasep, IRPJ e CSLL) para incorporadoras imobiliárias. Segundo o texto, o terreno e a construção ficarão separados do patrimônio do incorporador para evitar que sejam incluídos na liquidação da empresa se alegar eventual falência.