CCJ rejeita parecer a favor de PL por impeachment de ministros do STF
Comissão analisou texto da deputada Chris Tonietto (PSL-RJ), que quer responsabilizar magistrados por “usurpação de competência” de Poderes
atualizado
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados rejeitou, nesta quarta-feira (5/5), o parecer da relatora, deputada Chris Tonietto (PSL-RJ), sobre o Projeto de Lei (PL) nº 4.754, de 2016, que altera a lei de impeachment e inclui uma previsão de crime de responsabilidade por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
O projeto pretende tipificar como crime de responsabilidade dos ministros da Suprema Corte a “usurpação de competência” dos Poderes Legislativo e Executivo.
Ao total, 65 parlamentares proferiram os votos: 33 foram contra o parecer, e 32 a favor. Não houve nenhuma abstenção.
Com a rejeição, o deputado Pompeu de Mattos (PDT-RS) apresentará novo parecer nesta quinta-feira (6/5), às 10h.
O parecer da deputada Chris Tonietto (PSL-RJ) diz que “um dos mais sérios problemas da atual configuração institucional do Estado brasileiro é a hipertrofia do Supremo Tribunal Federal como órgão de controle de constitucionalidade”.
“Efetivamente, tem se servido o Supremo Tribunal de seu posto de guardião da Constituição, não apenas para substituir-se ao Congresso Nacional, como também, o que é muito pior, para fazer tábula rasa do próprio texto constitucional”, pontua o texto.
Contra o PL
Os parlamentares que votaram contra o parecer alegaram que o projeto pode causar uma “insegurança jurídica”. Isso porque, de acordo com eles, o STF é a instituição responsável por prezar pelos interesses da população e não deve sofrer represália de outros Poderes.
A proposta, de autoria de Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ) e outros 22 deputados, tramita na Câmara desde 2016. Essa, todavia, é uma pauta cara ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que já estimulou e sugeriu pedidos de impeachment contra ministros da Corte.
Poder ao presidente
A discussão sobre impeachment de ministros do Supremo brasileiro ocorre pouco depois de o filho do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), comemorar a destituição de membros da Suprema Corte em El Salvador.
No país da América Central, os congressistas locais retiraram todos os membros do Judiciário, sob acusação de darem sentenças arbitrárias que contrariavam ordens do atual presidente do país, Nayib Bukele. A justificativa foi a mesma do projeto relatado pela deputado bolsonarista Chris Tonietto: “usurpação de competência” dos Poderes Legislativo e Executivo.
A possibilidade de impeachment de ministros do STF por essa razão é uma medida almejada por aliados de Bolsonaro.
Desde o início do mandato, o chefe do Executivo tem tido série de embates com o STF. A decisão do Supremo que deu autonomia a estados e municípios para tomarem medidas restritivas durante a pandemia de Covid-19 ainda é vista com inconformidade por Bolsonaro e seus apoiadores.
A possível destituição de integrantes da Suprema Corte também ganhou força após o STF determinar a criação da Comissão de Inquérito Parlamentar (CPI) da Covid, que tem como alvos o governo federal e repasses a estados e municípios.
