Cármen Lúcia suspende indulto de Natal. Temer vai publicar novo texto

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, nesta quinta-feira (28/12), trechos do indulto natalino concedido por Michel Temer na semana passada. O decreto do presidente da República abranda as exigências para a concessão do perdão judicial e permite que apenados por crimes de corrupção e lavagem de dinheiro sejam beneficiados.

O ministro da Justiça Torquato Jardim afirmou que um novo decreto deve ser publicado em breve, atendendo às restrições determinadas pela presidente do STF.

A decisão de Cármen Lúcia foi tomada após pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, apresentado à corte na quarta-feira (27/12) contra a medida de Temer.

Na ação, Dodge argumenta que, além de não observar o princípio da separação dos Poderes ao conceder o benefício a condenados que tenham cumprido um quinto da pena, o decreto fere a Constituição Federal ao prever a possibilidade de perdão de multas.

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“O chefe do Poder Executivo não tem poder ilimitado de conceder indulto. Se o tivesse, aniquilaria as condenações criminais, subordinaria o Poder Judiciário, restabeleceria o arbítrio e extinguiria os mais basilares princípios que constituem a República Constitucional Brasileira”, pontuou a procuradora-geral da República na ação.

De acordo com o ministro da Justiça, Torquato Jardim, o novo decreto se deu por “posição política” de Michel Temer. Segundo ele, o presidente “entendeu que era o momento político adequado para uma visão mais liberal da questão do indulto”. Nesta quinta-feira (28), o titular da Pasta da Justiça afirmou que o chefe do Palácio do Planalto não recuaria do decreto – a não ser que houvesse decisão do STF determinando a suspensão da medida.