Câmara rejeita PEC que altera composição do CNMP

A rejeição da proposta é uma derrota política do presidente da Câmara, Arthur Lira, que encerrou a sessão após o resultado

atualizado 20/10/2021 19:59

Arthur Lira_presidente da CâmaraMichel Jesus/Câmara dos Deputados

O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, nesta quarta-feira (20/10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 5/2021, que altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), órgão responsável pela fiscalização do Ministério Público e de seus membros.

O placar ficou em 297 votos a favor, 183 contra e 4 abstenções. Por se tratar de uma PEC, eram necessários pelo menos 308 votos dos 513 deputados, em dois turnos, para ser aprovada. Agora, os deputados passarão a apreciar o texto original da proposta.

Na tentativa de dirimir resistências, o relator Paulo Magalhães (PSD-BA) havia apresentado a nona versão do texto. O projeto, no entanto, foi rejeitado.

Após a derrubada do texto, alguns deputados queriam votar a proposta original, mas o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), preferiu encerrar a sessão.

A rejeição da proposta é uma derrota política do presidente da Câmara. O texto votado em plenário foi um substitutivo elaborado nas últimas semanas, na tentativa de ampliar o apoio à PEC. Após o resultado, Lira chegou a dizer que colocaria em votação o texto original mas, depois, encerrou a sessão.

O texto aumentava o número de integrantes do conselho de 14 para 17 e atribuía à Câmara e ao Senado a indicação de quatro conselheiros. Atualmente, o Legislativo indica dois membros.

As demais vagas seriam indicadas pelos Ministério Público da União (quatro membros); MP dos estados (quatro membros, sendo um dentre os que ocupam ou ocuparam, o cargo de procurador-Geral de Justiça); Supremo Tribunal Federal (STF), um membro; Superior Tribunal de Justiça (STJ), um membro; Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, dois membros; além do procurador-geral da República, que preside o conselho.

A proposta estabelecia o prazo de 180 dias, após a promulgação da matéria, para que o CNMP elaborasse o Código de Ética do Ministério Público brasileiro. Se este prazo não fosse cumprido, caberia ao Congresso Nacional redigir o código por meio de uma lei ordinária.

Segundo o texto, competiria exclusivamente ao STF o controle dos atos dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público, os quais possuem as mesmas prerrogativas de foro e funcionais, bem como garantias constitucionais dos membros do Conselho Nacional de Justiça.

De acordo com a proposta, a função do corregedor seria exercida por um membro do CNMP escolhido mediante lista quíntupla feita pelos respectivos procuradores-gerais de Justiça, sendo indicado um nome por região, para o mandato de dois anos, vedada a recondução.

Discursos

Partidos de oposição votaram a favor da PEC. O deputado Henrique Fontana (PT-RS) discursou em defesa do projeto. “Não há nenhuma palavra que trabalhe contra a autonomia do Ministério Público que tem que ter liberdade para trabalhar, sim. Mas é contra que se arquive processos por excessos. Não se pode mudar nada no Ministério Público. Parece que o MP não está submetido a regras democráticas”, criticou o petista.

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) disse que o resultado, considerado surpreendente, se deu por meio de um trabalho de convencimento nos bastidoes. “Houve um trabalho de bastidores com os deputados enfocando que o substitutivo avançou muito mais [contra os membros do MP], inclusive comprometeu o serviço dos procuradores e promotores de Justiça”

Já o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) disse que a rejeição se deu por uma ideia errada de que há instituições que não precisam de controle. “Não foi aprovado o substitutivo e tem o texto original que ainda pode ser votado o texto original. O que prevaleveu nesse debate foi uma fake news. Na verdade tem Poderes que não querem ter controle e não existe democracia sem freios”, disse o petista.

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“PEC da Vingança”

Promotores e procuradores são contrários à proposta por entenderem que provoca um aumento da influência política no Ministério Público. São atribuições do CNMP, por exemplo, avaliar a conduta de procuradores e promotores em julgamentos de processos administrativos disciplinares. Neste contexto, a proposta foi apelidada de “PEC da Vingança”.

Adiamentos

A primeira tentativa de votar a proposta ocorreu na última quinta-feira (7/10), mas o presidente da Câmara em exercício, Marcelo Ramos (PL-AM), decidiu retirar de pauta ao perceber que não teria os 308 votos necessários para aprová-la.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), passou parte da última quarta-feira (13/10) reunido com líderes partidários e com representantes do Ministério Público buscando acordo para a proposta, mas, ao perceber que não teria os votos que precisava, postergou a análise do texto. Nessa terça-feira (19/10), Lira adiou pela terceira vez.

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