Câmara aprova quebra de patente temporária em casos de emergência
O texto autoriza o Congresso decretar emergência nacional, de qualquer natureza, atribuição exclusiva do Executivo
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (6/7), o substitutivo ao Projeto de Lei 12/2021 que prevê a quebra compulsória de patentes para produção de vacinas, insumos e uso de tecnologias úteis no enfrentamento de emergências em saúde pública.
O substitutivo foi apresentado pelo deputado Aécio Neves (PSDB-MG) ao projeto aprovado no Senado, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), em abril deste ano.
Como houve modificação no mérito da proposta por parte dos deputados, o projeto terá que voltar para o Senado para ser novamente apreciado.
O texto prevê o pagamento de royalties temporários como compensação financeira à suspensão de direitos de propriedade, correspondente a 1,5% do valor líquido do produto.
No caso de pedidos de patente, os valores somente serão devidos se ela vier a ser concedida.
O pagamento corresponderá a todo o período da licença compulsória concedida a outros fabricantes não autorizados antes da quebra da patente.
Entre as principais mudanças, está a autorização ao Congresso Nacional para decretar, por meio de lei ordinária, emergência nacional de qualquer natureza, assim como conceder a licença compulsória de patentes, a extensão do licenciamento a pedidos de patentes ainda pendentes e a incorporação na lei da licença compulsória por razão humanitária.
Atualmente, essa atribuição é somente do Poder Executivo.
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