Câmara aprova PEC que prevê fim do laudêmio nos terrenos de marinha

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22/2), em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera a propriedade sobre os chamados “terrenos de marinha” e acaba com a taxa de 5% paga à União, o chamado laudêmio.

A taxa é paga sempre que um imóvel considerado “de marinha” é vendido de uma pessoa para outra. Embora esses imóveis sejam ocupados e comercializados por particulares, a propriedade formal é da União.

O texto aprovado retira da União a propriedade exclusiva sobre esses terrenos e transfere gratuitamente para estados e municípios as áreas já ocupadas. Ocupantes privados poderão ser ressarcidos. A matéria, agora, segue ao Senado.

Em primeiro turno, a proposta foi aprovada por 377 votos a favor e 93 contrários. No segundo turno, foram 389 a favor e 91 contra.

Nenhum destaque apresentado ao texto foi aprovado. O texto chancelado refere-se ao substitutivo apresentado pelo deputado Alceu Moreira (MDB-RS).

De acordo com a proposta, a União ficará apenas com as áreas não ocupadas, aquelas abrangidas por unidades ambientais federais e as utilizadas pelo serviço público federal, inclusive para uso de concessionárias e permissionárias, como para instalações portuárias e conservação do patrimônio histórico e cultural, entre outras.

Os terrenos de marinha onde estão instalados serviços estaduais e municipais sob concessão ou permissão também serão transferidos gratuitamente.

A proposta, no entanto, não acaba com a “taxa do príncipe”, cobrada em Petrópolis, por exemplo, em movimentações de compra e venda de imóveis, onde o valor é destinado a herdeiros da família imperial brasileira. A polêmica sobre a cobrança da taxa voltou a ser debatida após a tragédia que atingiu a cidade. A crítica se deu porque esses recursos poderiam ser utilizados na reconstrução da cidade e/ou na prevenção desses desastres.

Mais cedo, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), disse ser favorável ao fim do pagamento do laudêmio. Ele ainda apontou o imposto cobrado em Petrópolis e disse ser contrário à cobrança.

“Não tem lógica você permanecer com cobrança de laudêmio. Não só em Petrópolis, não. É no Brasil todo. É uma coisa totalmente absurda e de uma subjetividade impar”, disse Lira, ao chegar à Câmara para colocar em votação a proposta que altera a Constituição Federal.

Perdas da União

Lira rechaçou a ideia de que a União terá perdas com a aprovação da PEC. “Ao contrário: a União e a população terão ganhos com isso”, disse o presidente da Câmara. “Isso foi criado em mil e oitocentos e alguma coisa. Qual era a área do preamar médio da época que se mediu aquela maré?”, questionou Lira. “Então, é uma coisa altamente subjetiva.”

Durante a discussão, deputados da oposição se mostraram contrários à proposta e alegam que muitas áreas, hoje de marinha, serão alvo de especulação imobiliária e de degradação ambiental.

A oposição apresentou requerimentos de adiamento da discussão, no entanto, foram rejeitados.

Comissão externa

O município da Serra Fluminense viveu dias de tragédia com fortes chuvas, deslizamentos e mortes, o que fez surgir questionamentos sobre a taxa instituída ainda na época do Império.

Na sessão, o vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PSD-AM), leu um Ato da Mesa Diretora da Casa, criando uma comissão externa para ir a Petrópolis analisar a situação do municípios e possíveis irregularidades em licenciamentos para as construções.