Análise: instituições freiam maluquices, prova juiz dos radares

Como nos casos do pacote anticrime e da demarcação das terras, magistrado barrou tentativa do governo Bolsonaro de atropelar a legislação

atualizado 12/12/2019 10:03

Foto: Rafaela Felicciano/Metrópoles

Contra as maluquices das autoridades, existem instituições. Basta que funcionem. A volta dos radares móveis nas estradas, determinada pelo juiz Marcelo Gentil Monteiro, mostra como se freia até as inconsequências de um presidente da República.

Esse é um caso exemplar. Em agosto, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) suspendeu o uso dos equipamentos nas rodovias. Como justificativa, o capitão apontou que a questão era “meramente arrecadatória”.

A interrupção valeria enquanto o Ministério da Infraestrutura reavaliasse as regras de fiscalização nas estradas. O juiz da 1ª Vara Federal da Justiça de Brasília entendeu que a medida é “capaz de acarretar o aumento do número de acidentes e de mortes”.

Ao derrubar a medida de Bolsonaro, Monteiro demonstrou como a Justiça pode agir diante de atitudes insensatas de um chefe de Executivo. No caso, foi um presidente, mas poderia ser um governador ou prefeito.

Outras instituições podem cumprir o mesmo papel. O Congresso, por exemplo, retirou do pacote anticrime do governo a excludente de ilicitude, norma que daria às forças de segurança algo parecido com uma licença para matar.

O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou atitude semelhante ao barrar a mudança da demarcação de terras indígenas para o Ministério da Agricultura. Por força dessa decisão, a prerrogativa continua com a Fundação Nacional do Índio (Funai).

Relator do caso, o ministro Celso de Mello disse que a medida representava “uma inadmissível e perigosa transgressão ao princípio fundamental da separação de poderes”. O magistrado se referiu, sobretudo, ao fato de Bolsonaro ter reeditado no mesmo ano uma medida provisória de igual teor.

De acordo com a Constituição, é assim mesmo. Diante de presidentes transgressores, Judiciário e Legislativo dispõem de instrumentos para livrar o país de tentações absolutistas. Basta que funcionem.

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