AGU pede suspensão de decisão que afastou presidente da Apex

A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou, na noite de quarta-feira (24/05), no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), pedido de suspensão da decisão que anulou a posse do petista Jorge Viana na presidência da Apex, a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos.

A decisão liminar, como informou o colunista Paulo Capelli, é assinada pela juíza federal de Brasília Diana Wanderlei e atende a uma ação protocolada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho mais velho do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Na decisão, a magistrada justifica ter anulado a posse de Jorge Viana em razão de o petista não ter comprovado que sabe falar inglês fluente, um dos requisitos para ocupar o cargo.

Sem saber inglês, Jorge Viana muda regra da Apex para ficar no cargo

O órgão chefiado pelo ministro Jorge Messias considera que Jorge Viana preenchia os requisitos para ocupar o cargo, uma vez que o estatuto da Apex estabelecia, além da fluência em inglês comprovada por certificado de proficiência, outras duas possibilidades de comprovação de aptidão para o posto:

1. Experiência internacional por período mínimo de um ano; ou
2. Experiência profissional no Brasil, de no mínimo dois anos, que tenha exigido conhecimento e utilização do idioma.

“A segunda hipótese é justamente a preenchida por Jorge Viana, que durante mais de sete anos integrou a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal e que, ao longo do mandato, participou de 29 missões no exterior, incluindo inúmeras participações como representante do Parlamento brasileiro em conferências das Nações Unidas”, diz a AGU.

“Risco para o país”

A Advocacia-Geral também alerta que a decisão que afastou Viana do cargo “coloca em risco o planejamento estratégico, a representação institucional e a gestão do fomento às exportações brasileiras”.

“A decisão judicial possui, assim, efeitos sistêmicos nefastos que culminam no comprometimento da implementação de políticas públicas que beneficiariam toda a sociedade, visto envolver área estratégica ao desenvolvimento do país”, ressalta a AGU em trecho do pedido.