Câmara conclui votação da MP que muda regras para saque do FGTS

Matéria amplia o valor de saque autorizado das contas de R$ 500 para R$ 998 para trabalhadores com saldo de até um salário mínimo

Rafaela Felicciano/MetrópolesRafaela Felicciano/Metrópoles

atualizado 06/11/2019 23:40

O plenário da Câmara concluiu na noite desta quarta-feira (06/11/2019) a votação da medida provisória que cria novas modalidades de saque de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O texto-base foi aprovado em votação simbólica e nenhum dos destaques protocolados pelos deputados foi aceito. Com isso, o texto aprovado pela comissão especial mista que analisou a matéria segue para o Senado. A MP precisa ser aprovada até o dia 20 para virar lei.

O texto amplia o valor de saque autorizado das contas de R$ 500 para R$ 998 para trabalhadores com saldo de até um salário mínimo. Caso a mudança seja aprovada e sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), os trabalhadores que se enquadram na regra e já sacaram os R$ 500 poderão retirar os R$ 498 restantes.

O texto também estabelece o fim da contribuição adicional de 10% sobre o saldo do FGTS paga nas demissões sem justa causa. No entanto, a multa de 40% sobre o fundo continua existindo.

Os deputados também aprovaram o uso de recursos depositados na conta do FGTS em financiamentos fora do Sistema Financeiro de Habitação (mas as operações terão os mesmos limites financeiros previstos para os financiamentos do SFH, que é de até R$ 1,5 milhão).

Taxa de administração
Além disso, também reduziram à metade, de 1% para 0,5% dos ativos, a taxa de administração do FGTS paga à Caixa. O FGTS é uma conta vinculada ao contrato de trabalho para proteger o empregado, caso ele seja demitido sem justa causa.

No início de cada mês, as empresas depositam, em contas da Caixa Econômica Federal, o valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário. Esse dinheiro pertence ao trabalhador e é depositado em seu nome.

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