PL dos apps pode levar prefeituras a definir valor mínimo de corridas

O deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE, na imagem em destaque), relator do projeto que trata da regulamentação de motoristas e entregadores de aplicativos, disse ao Metrópoles que pode deixar para os munícipios a competência de definir um valor mínimo para as corridas. Coutinho trabalha para aprovar o texto até novembro na Câmara e aponta que o maior impasse é o regime jurídico da categoria.

“O MEI não é uma boa solução”, argumenta o parlamentar, que avalia que colocar esses trabalhadores nesse modelo impactaria negativamente a contribuição previdenciária. Na modalidade, é o cadastrado como MEI que tem a obrigação de pagar sua contribuição e não a empresa.

O Congresso discute, há mais de um ano, a regulamentação de motoristas e entregadores de aplicativos. O assunto é debatido desde que o governo Lula enviou, em 2024, uma proposta sobre o tema. Na época, o projeto não foi bem recebido. De acordo com o relator do tema, “houve uma politização do assunto”.

Agora o tema voltou a ser discutido em uma comissão especial proposta pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE).

O texto de Gastão estabelece que os aplicativos só poderão cobrar no máximo 30% do valor total das corridas aos motoristas ou entregadores.

Já a alíquota de contribuição previdenciária será de 5% sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição para os profissionais inscritos no CadÚnico por serem de famílias de baixa renda. As demais alíquotas serão progressivas, variando de acordo com a faixa de remuneração, nos moldes das contribuições do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

“Relação desleal com o trabalhador”

Em entrevista ao Metrópoles, Coutinho disse que atualmente as empresas têm uma relação desleal com os trabalhadores e que o projeto vai dar proteção aos profissionais, mas também aos aplicativos, que são acionados na Justiça o tempo todo e acabam tendo de responder a diferentes processos por não haver legislação sobre a categoria.

Temas como transparência das empresas e segurança dos passageiros e usuários desses aplicativos já encontram consenso dentro da Câmara. O relator afirma que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, também estão contribuindo e colaborando para a busca por um texto de consenso. De acordo com o relator, o setor também está aberto ao diálogo.

Motta cobrou “agilidade” para o projeto

Nos últimos dias, Coutinho participou de uma reunião com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que cobrou “agilidade” na apresentação da proposta para que possa ser votada.

O relator apresentará seu plano de trabalho na comissão especial na próxima terça-feira (26/8) e defende que o colegiado termine os debates até outubro. Além dos pontos que já estão no texto, ele avalia a inclusão da obrigatoriedade de um seguro de vida aos profissionais e também um benefício para aqueles que trabalham em horário noturno.

Coutinho admite, no entanto, que o debate vai precisar levar em consideração a chance de repasses de custos aos consumidores.