O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) permitiu que os presidentes das Juntas de Recurso e Câmaras de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) redistribuam internamente os processos pendentes de análise.
A portaria foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (24/01/2020). A determinação é da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.
“Até que seja normalizado o fluxo de recursos administrativos entre o CRPS, o INSS e a Perícia Médica Federal, para fins de viabilizar a celeridade dos julgamentos, faculta-se aos Presidentes das Juntas de Recurso e Câmaras de Julgamento do CRPS procederem a redistribuição de recursos pendentes de análise entre os Conselheiros integrantes das respectivas Unidades Julgadoras”, destaca o texto.
A mudança leva em consideração “os inúmeros mandados de segurança que têm sido impetrados em desfavor do CRPS” e a falha ligada ao Dataprev, que ainda não conseguiu atualizar o sistema do INSS com as regras da reforma da Previdência.
Segundo o governo federal, há “expressivo número de requerimentos administrativos aguardando análise”. O número se aproxima de 2 milhões de pedidos.
Somente o número de recursos administrativos parados no CRPS aguardando o cumprimento de diligências pelo INSS gira em torno de 120 mil, o que representa 80% da demanda do conselho.
Essa é mais uma medida do governo federal para tentar zerar a fila de espera para análise. Além disso, o Ministério da Economia remanejou servidores de outros órgãos para o INSS e convocou militares para reforçar a equipe de analistas.
Somado a isso, o vice-presidente da República, Hamilton Mourão (PRTB), por ora atuando como presidente interino, publicou portaria permitindo o trabalho voluntário de militares da reserva para auxiliar no processo.
Mais sobre o assunto
A quantidade de análises a serem feitas tem preocupado o alto escalão do órgão. A legislação prevê que nenhum segurado deve esperar mais do que 45 dias para ter o pedido de benefício analisado pelo INSS. Hoje, o prazo supera 120 dias. O governo espera resolver os problemas em seis meses.
Versão oficial
O INSS não comentou o caso. O Ministério da Economia classificou a mudança como “meramente administrativa”. “A portaria somente define que a atribuição de registrar em sistema acórdãos de recursos feitos à perícia médica é do INSS”, explica o texto.
A pasta completa. “Isso ocorreu por causa da saída da perícia do INSS. Quando a perícia era no instituto, a Dirsat (Diretoria de Saúde do Trabalhador – diretoria da perícia médica) tinha essa atribuição. Agora que existe a Perícia Médica Federal no Ministério da Economia, essa atribuição ficou a cargo do INSS. O processo recursal continua o mesmo”, frisa a nota.
Judicialização
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) divulgou uma nota que manifesta preocupação com o aumento das demandas judiciais relacionadas à fila do INSS.
“A Justiça Federal observa o aumento diário no recebimento de mandados de segurança impetrados contra Gerentes Executivos do INSS, com o objetivo de concluir processos concessórios e revisórios de benefícios previdenciários, o que gera sobrecarga não só no Judiciário mas também no Ministério Público Federal”, destaca trecho do texto.
Segundo a associação, “já se previa, com a aprovação da reforma da Previdência, a necessidade de incremento na estrutura administrativa do INSS para suprir um crescimento da demanda”. “Desde o ano passado, os segurados vêm enfrentando demora excessiva na análise dos requerimentos de benefícios previdenciários”, finaliza.
