Padilha diz que ajuste fiscal não muda regra do piso da saúde
Ajuste provocou críticas de setores da saúde e da esquerda e ministros têm se manifestado para explicar proposta e diminuir resistências

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou nesta segunda-feira (16/11) que o projeto de ajuste fiscal do governo Lula (PT) não mexe na atual regra do piso da saúde.
“O projeto de lei encaminhado não muda a atual regra do piso da saúde. Esse ano já são excluídos os recursos dessa Receita Corrente Líquida (RCL), pelo cálculo da saúde, chamados recursos extraordinários do petróleo. São recursos extraordinários, não são permanentes. A saúde precisa de recursos permanentes e crescentes“, disse Padilha nas redes sociais.
O ministro afirma que o projeto mexe “exatamente nas chamadas renúncias tributárias dos grandes grupos econômicos”. Segundo ele, “com a diminuição dessas renúncias, vem mais recursos para a receita e mais recursos para a saúde”.
O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, que participou da elaboração técnica do pacote de medidas, também afirma que não há cortes na área da saúde.
Ajuste fiscal
O Projeto de Lei Complementar n° 299/2026, de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), gerou críticas por parte de setores da esquerda e da saúde, por pontos que foram considerados prejudiciais ao orçamento da área.
Entre no canal de WhatsApp do MetrópolesPor exemplo, o Conselho Nacional de Saúde publicou uma nota pública criticando o projeto, afirmando que pode resultar em uma afronta aos preceitos constitucionais que asseguram e garantem o piso constitucional da saúde. Dentro do PT, o projeto também sofreu críticas, como do deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ).
Um dos principais pontos de crítica é a vedação, até 2030, da contabilização das receitas do imposto de exportação de petróleo bruto no cálculo de despesas obrigatórias vinculadas à Receita Corrente Líquida (RCL), como o piso constitucional da Saúde.
O Artigo 3° do projeto de lei do governo diz o seguinte:
“Até o exercício financeiro de 2030, ficam vedadas a contabilização, para efeito de cálculo de obrigações de programação de despesa previstas em legislação específica, indexadas ao disposto no inciso IV do art. 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), da receita do imposto sobre a exportação de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos”.
A legislação atual prevê que estes recursos ficam excluídos de receitas vinculadas a RCL quando houvesse projeção de déficit primário no relatório que antecede o envio do Orçamento. O ajuste prevê que as exclusões ficam até 2030, independentemente de projeção de déficit.

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A nota também explica que, mantida a interpretação adotada pelo governo no Orçamento de 2027, a exclusão dessas receitas pode reduzir a base de cálculo do mínimo constitucional da Saúde.
“Mantida a interpretação adotada no projeto de lei orçamentária para 2027, essa exclusão também reduziria a base de cálculo do mínimo da saúde: cada R$ 10 bilhões de arrecadação desse imposto corresponderiam a R$ 1,5 bilhão a menos no mínimo”, diz a nota da Consultoria de Orçamentos da Alta Casa.
O texto-base do projeto de ajuste fiscal foi aprovado no Senado Federal, mas a Casa ainda vai analisar quatro possíveis mudanças do texto nesta terça-feira (17/11). Após esse trâmite, o texto segue à Câmara dos Deputados.
