Nikolas critica decisão de Gilmar sobre impeachment e anuncia reação
O ministro Gilmar Mendes, do STF, decidiu que o pedido de impeachment de um ministro do Supremo passa a ser prerrogativa exclusiva da PGR
atualizado
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O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) criticou, nesta quarta-feira (3/12), decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determina que pedidos de impeachment de um ministro da Suprema Corte passam a ser prerrogativa exclusiva da Procuradoria-Geral da República (PGR). O parlamentar mineiro também anunciou uma reação parlamentar: uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que, segundo ele, “restabelece a legitimidade do cidadão e blinda o impeachment de intervenções judiciais”.
“O Brasil já tem lei clara: qualquer cidadão pode denunciar ministros do STF por crime de responsabilidade. Sempre foi assim. Mas ontem, numa decisão monocrática e sem base constitucional, o ministro Gilmar Mendes resolveu reescrever a lei, restringir direitos do povo e invadir competência do Senado. O próprio Senado, que é competente para julgar os ministros, se manifestou pelo direito e legitimidade dos cidadãos. Diante do avanço do ativismo judicial, irei protocolar uma PEC para restabelecer expressamente a legitimidade do cidadão, garantir a autonomia do Senado e impedir interferência judicial no impeachment”, declarou Nikolas Ferreira.
O deputado mineiro tentou recentemente, junto à bancada do Partido Liberal (PL) no Congresso Nacional, emplacar um pedido contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF. Entretanto, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu não levar o pedido para frente.
Além de Nikolas, outros membros do Parlamento também repudiaram a decisão monocrática de Gilmar, alegando se tratar de um golpe da Suprema Corte contra o Congresso Nacional. De acordo com a legislação brasileira, o pedido de impeachment de um ministro do STF é uma prerrogativa exclusiva do presidente do Congresso Nacional, atualmente presidido pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP).
Na decisão, o decano do STF defende que: “O Poder Judiciário, nesse contexto, em especial o Supremo Tribunal Federal, manteria não uma relação de independência e harmonia, mas, sim, de dependência do Legislativo, pois submeteria o exercício regular de sua função jurisdicional ao mais simples controle do Parlamento”.
