MPF pede respeito a direitos fundamentais de migrantes em aeroporto

O Ministério Público Federal (MPF) solicitou que sejam adotadas medidas para que direitos fundamentais de um grupo de migrantes que está no Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, sejam respeitados.

Conforme o MPF, há mais de 100 estrangeiros no aeroporto em situações precárias e sem condições de solicitar refúgio no Brasil.

A medida foi tomada por meio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) com uma recomendação encaminhada ao ministro de Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Também foram demandadas companhias aéreas e a concessionária que administra o aeroporto.

Um dos principais pontos da recomendação é a revogação de uma nota técnica. O documento veta que pessoas que tenham como destino final outros países sejam admitidas no território nacional. A nota indica a negativa de protocolos para estas pessoas solicitarem o reconhecimento da condição de refugiado.

O entendimento do MPF é que a Constituição Federal assegura o direito de petição a todos, brasileiros ou estrangeiros, residentes ou não no país quanto ao pedido de refúgio. O órgão critica ainda que a nota técnica promove criminalização do migrante.

No fim de agosto, o Metrópoles mostrou que havia 481 pessoas retidas na área restrita de trânsito internacional do Aeroporto de Guarulhos.