Motta diz que fase de testes da Reforma Tributária inaugura “nova era”

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta terça-feira (13/1) que o lançamento oficial da plataforma digital da Reforma Tributária, durante o evento de sanção da segunda lei de regulamentação do tema, “inaugura uma era” no Brasil.

O parlamentar participou da cerimônia ao lado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), após declarar que espera “gestos” do governo em troca de um eventual apoio à reeleição do petista em outubro.

“Nós estamos inaugurando uma nova era de cidadania fiscal e desenvolvimento econômico. A lei, por si só, é uma carta de intenções se não houver ferramentas que a tornem real na vida das pessoas. É a garantia de segurança jurídica para quem produz e gera emprego neste país”, declarou Motta.

Entenda as mudanças na reforma tributária

Como era:

• Sistema fragmentado, com vários impostos sobre o consumo cobrados por União, estados e municípios.
• Regras diferentes entre estados e cidades, o que gerava guerra fiscal e insegurança jurídica.
• Incidência em várias etapas da cadeia produtiva, aumentando o custo final de produtos e serviços.
• Alta complexidade para empresas, com grande volume de disputas judiciais.
• Dificuldade para o contribuinte entender quanto paga de imposto ao todo.

Como vai ficar:

• Unificação de tributos sobre o consumo em um modelo de IVA dual, com um imposto federal e outro compartilhado entre estados e municípios.
• Regras mais padronizadas em todo o país, reduzindo distorções e conflitos federativos.
• Cobrança no destino final do consumo, diminuindo a disputa fiscal entre estados.
• Sistema mais simples e transparente, com redução do contencioso tributário ao longo do tempo.
• Transição gradual, com período de testes e convivência entre o modelo antigo e o novo até a implementação completa.

A lei sancionada cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O comitê está previsto na reforma constitucional e é fundamental para viabilizar a transição do atual sistema para o novo imposto, que substituirá o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é estadual, e o Imposto sobre Serviços, que é municipal.