Mercado não está pronto para mudanças no VR e VA, dizem empresas

A intenção do governo federal de modernizar as regras que regem o vale-refeição (VR) e o vale-alimentação (VA), benefícios concedidos a mais de 22 milhões de trabalhadores por meio do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), tem provocado um intenso debate entre empresas do setor e representantes de associações.

Embora as mudanças busquem ampliar a concorrência e reduzir custos para estabelecimentos comerciais, líderes do mercado afirmam que o setor ainda não está pronto para a transição, especialmente no que diz respeito à abertura dos chamados arranjos de pagamento e à interoperabilidade entre plataformas.

• Interoperabilidade é a capacidade de sistemas diferentes funcionarem juntos. No caso de VR e VA, significa que um mesmo cartão poderia ser aceito em qualquer maquininha, independentemente da operadora.

O que o governo quer mudar

O decreto que regulamenta as novas regras do PAT foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no fim de 2025 e passou a valer oficialmente em 2026.

Entre as principais alterações estão o teto de taxas cobradas pelas operadoras nos estabelecimentos, a redução dos prazos de repasse financeiro e a transição do sistema atual, baseado em arranjos fechados, para um modelo aberto.

Até agora, o sistema funcionava majoritariamente com arranjos fechados, nos quais a mesma empresa que emite o cartão também gerencia o credenciamento dos estabelecimentos que podem aceitá-lo.

Para o presidente da Associação Brasileira de Benefícios aos Trabalhadores (ABBT), Lucio Cappelleto, a principal preocupação é com a mudança de regime, que pode causar danos ao sistema já consolidado. 

Ele avaliou que a flexibilidade dada pelo governo é muito grande e pode deixar os trabalhadores, que em sua maioria são de baixa renda, desprotegidos. 

De acordo com ele, muitas vezes o vale dado pela empresa não é suficiente para chegar até o final do mês e com a mudança nos arranjos de pagamento, esse problema poderia ser agravado, já que ficaria mais fácil de desviar o benefício para outras finalidades.

Ele disse, ainda, que o prazo dado pelo governo foi muito curto para que as empresas pudessem se adequar, gerando insegurança jurídica, uma vez que existem contratos que foram firmados antes do decreto e tratam sobre o ano de 2026. 

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Saiba quais as mudanças previstas pelo governo

• Teto de taxa de desconto em 3,6% para os estabelecimentos e até 2% para as emissoras de cartão;
• Redução do prazo de repasse aos estabelecimentos de 30 para 15 dias;
• Abertura dos arranjos em até 180 dias para sistemas com mais de 500 mil usuários;
• Interoperabilidade plena em até 360 dias, quando qualquer cartão do PAT deverá ser aceito em qualquer maquininha de pagamento.

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O objetivo declarado pelo governo é estimular a concorrência entre operadoras, diminuir custos para restaurantes e supermercados e ampliar as opções de uso dos benefícios pelos trabalhadores.

Apesar das intenções oficiais, as grandes operadoras de benefícios expressam preocupações técnicas e operacionais sobre a transição para um arranjo aberto.

Além das críticas das associações, analistas de mercado destacam outros fatores que indicam que o setor ainda não está totalmente preparado para as mudanças, como a complexidade de interoperabilidade, que requer investimentos em tecnologia, integração de sistemas e adaptação das maquinhas de pagamento.

Além disso, o setor também critica o fato de que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) não abriu uma consulta pública para ouvi-los sobre o assunto.

O CEO da Swap, fintech especializada em infraestrutura de banking as a service (BaaS), Doug Storf, avaliou que o mercado ainda não está preparado para essa mudança. De acordo com ele, o prazo de 90 dias proposto pelo governo é, “no mínimo, ousado”.

“São muitos elementos que precisam ser combinados para que isso aconteça dentro desses 90 dias, além de tudo que está por trás que ninguém tá vendo, que são os fluxos financeiros, o prazo de liquidação e tudo mais. Então eu diria que os 90 são, no mínimo, ousados para não dizer insuficientes”.

Ele afirma que, apesar de apoiar a medida e os ajustes propostos, o prazo de implementação, para que as mudanças ocorram sem gargalos, precisa ser mais longo.

Storf explica que existem vários fatores que precisam ser levados em consideração ao tratar dessa questão, que vão desde os desafios logísticos de implementação da nova tecnologia nas maquininhas de cartão até a distribuição de novos cartões físicos por parte das empresas.

A medida, portanto, causa, além de insegurança jurídica devido aos contratos já estabelecidos, custos operacionais para as operadoras do benefício, segundo Storf.

Além disso, de acordo com o CEO da Swap, a partir do decreto, é provável que as empresas reorganizem a sua forma de remuneração.

“O que acontece em geral quando você tem algum tipo de intervenção no modelo econômico de ecossistemas mais maduros é que o ecossistema busca uma forma de se remunerar. Então alguém, no final das contas, precisa pagar pela prestação de serviço. Se não for o estabelecimento, será a empresa. Se não for a empresa, será de alguma forma algum outro participante ali do elo”, disse.

Judicialização e disputas entre operadores

Algumas operadoras já buscaram o Judiciário para contestar trechos das novas regras, alegando que a rapidez na implementação e a falta de tempo para adaptação criam inseguranças jurídicas e econômicas.

Na 12ª Vara Federal de São Paulo, a Ticket obteve liminar que suspende a fiscalização sobre o cumprimento de determinadas obrigações previstas no decreto, uma vitória provisória que impede, por ora, punições administrativas.

Enquanto isso, empresas de menor porte criticam a judicialização, argumentando que as regras podem fortalecer a concorrência.

O debate sobre VR e VA no Brasil deve se intensificar ao longo de 2026. Embora algumas regras tenham começado a vigorar, muitas ainda dependem de regulamentações complementares e de ajustes operacionais no setor, o que reforça a sensação de que o mercado ainda não iniciou a transição completa.

Representantes do governo, por sua vez, argumentam que as mudanças são fruto de longos anos de discussão e interpretação da legislação do PAT e visam beneficiar tanto os trabalhadores quanto os estabelecimentos por meio de maior transparência e concorrência.

Sobre as judicializações, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou que as empresas tem o “direito do esperniante”, ou seja, o direito de “espernear” contra o decreto do governo.

Estudo revela desvio de uso do benefício

Um estudo da Mosaiclab, feito a pedido da ABBT e obtido pelo Metrópoles, mostra que com mais estabelecimentos credenciados, ou seja, com o arranjo de pagamentos aberto, mais pessoas vão utilizar o benefício para outras finalidades.

Atualmente o uso do VR/VA é prioritariamente destinado à alimentação, apenas 12% dos trabalhadores não dão essa finalidade ao benefício. 

Ainda, 21% dos entrevistados afirmaram que mixam entre alimentação e outras finalidades, no entanto, esse número sobe para 48% em um cenário de flexibilização de estabelecimentos credenciados, que podem vender outros tipos de produtos.

Ou seja, segundo o levantamento, a medida que o uso do VR/VA passa a ter mais flexibilidade, os trabalhadores tendem a aumentar o uso do benefício para outros fins que não só o da alimentação.

Em um cenário de arranjo aberto, 71% dos entrevistados afirmou que usará o benefício para outras finalidades para além da alimentação, sendo que 48% dos trabalhadores fariam um mix e 23% usariam totalmente para comprar outros produtos.

Saiba para quais finalidades o benefício seria utilizado: 

• Compras pessoais – 50% ;
• Bebidas alcoólicas/cigarro – 13%;
• Serviços de streaming – 12%;
• Jogos e apostas online – 7%;
• Repasse para venda – 30%.

A pesquisa foi realizada com 718 trabalhadores que têm o benefício de VR ou VA.

Procurado, o MTE não se posicionou até a publicação desta matéria.