Mendonça manda a plenário referendo sobre prorrogação da CPMI do INSS

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça determinou que o plenário da Corte analise o referendo da decisão que trata sobre a prorrogação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O próprio Mendonça já havia concedido liminar, nesta segunda-feira (23/3), garantindo a continuidade dos trabalhos do colegiado. Com o novo despacho, o ministro estabeleceu que o plenário – formado pelo conjunto de ministros do STF – analise a sua decisão e pediu a adoção das medidas administrativas para inclusão do caso em julgamento virtual.

Atualmente a Corte conta com 10 ministros, incluindo o próprio Mendonça. Desde a aposentadoria de Luis Roberto Barroso, em outubro do ano passado, a 11ª vaga está aberta.

O prazo de encerramento dos trabalhos da CPMI do INSS estava previsto para 28 de março de 2026. Na decisão, Mendonça firmou que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), leia o requerimento de prorrogação da comissão no prazo de 48 horas.

De acordo com o regimento interno, a leitura do pedido é condição necessária para a continuidade dos trabalhos da comissão.

O ministro também estabeleceu que a prorrogação deve observar o prazo considerado necessário por ao menos um terço da minoria parlamentar, respeitando, em qualquer caso, o limite máximo da legislatura.