Maioridade penal: como Brasil e países vizinhos punem adolescentes

A tentativa de inserir a redução da maioridade penal na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública levou ao adiamento da votação da proposta, que ficará para depois do 2º turno das eleições presidenciais.

Em 15 de outubro, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), retirou a proposta da pauta após a apresentação de emendas sobre o tema.

A divergência entre governo e oposição envolve a idade a partir da qual adolescentes podem responder criminalmente por delitos e o alcance da mudança na legislação.

Atualmente, a Constituição brasileira estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e estão sujeitos à legislação especial. Adolescentes a partir dos 12 anos, porém, já podem responder por atos infracionais e cumprir medidas socioeducativas, inclusive internação.

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Como funciona nos países vizinhos

A legislação dos países sul-americanos varia. É importante distinguir a idade mínima para responsabilização juvenil da maioridade penal, que define quando uma pessoa passa a ser tratada como adulta perante a Justiça.

• Argentina: em 2026, o país aprovou uma lei que reduziu de 16 para 14 anos a idade mínima para responsabilização penal juvenil. A legislação criou um regime específico para adolescentes de 14 a 17 anos.
• Uruguai: adolescentes de 13 a 17 anos podem responder por infrações em um sistema de responsabilização juvenil, com regras e sanções próprias.
• Chile: jovens de 14 a 17 anos estão sujeitos a um sistema especial de responsabilidade penal adolescente, diferente daquele aplicado a adultos.
• Paraguai: adolescentes de 14 a 17 anos também estão sujeitos a regras específicas de responsabilização juvenil, distintas do sistema penal adulto.

A comparação mostra que a responsabilização de adolescentes não significa necessariamente submetê-los às mesmas regras aplicadas a adultos. Os países adotam sistemas próprios, com diferenças nas idades mínimas, nas sanções e na execução das medidas.

O que a oposição defende

A emenda apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição, propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral. Para crimes graves, como tráfico de drogas, terrorismo, tortura, crimes hediondos e participação em organizações criminosas, a responsabilização poderia começar aos 14 anos.

A oposição argumenta que a mudança permitiria responsabilizar adolescentes envolvidos em delitos graves e combater o aliciamento de jovens por facções criminosas. A proposta, contudo, enfrenta críticas de setores contrários à inclusão de adolescentes no sistema penal adulto.

O que o governo defende

Em resposta à ofensiva da oposição, o líder do PT, senador Camilo Santana (PT-CE), apresentou uma emenda que mantém a maioridade penal em 18 anos como regra geral, mas prevê redução para 16 anos nos casos de crimes hediondos. A iniciativa rompe com a posição histórica do PT, tradicionalmente contrário à redução.

A proposta dividiu a base governista e gerou resistência dentro do próprio governo. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), entretanto, manifestou apoio à redução para 16 anos em casos de crimes hediondos.

A diferença central é que o PL defende uma redução mais ampla, com responsabilização a partir dos 14 anos em determinadas infrações, enquanto a emenda de Camilo Santana restringe a mudança a adolescentes de 16 e 17 anos acusados de crimes hediondos.