Lei Rouanet: MPF pede que projetos possam exigir passaporte sanitário
Em ação enviada à 3ª Vara Federal Cível do DF, o MPF solicitou suspensão de portaria assinada pelo secretário de Cultura, Mario Frias
atualizado
Compartilhar notícia
O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF-DF) foi à Justiça com pedido de urgência para que projetos financiados pela Lei Rouanet possam exigir o comprovante de vacinação contra a Covid-19.
O pedido foi enviado à 3ª Vara Federal Cível do Distrito Federal na sexta-feira (12/11), como reação ao veto do secretário especial de Cultura, Mario Frias, à exigência de comprovação de imunização em projetos financiados pela Lei Rouanet.
A portaria assinada por Frias foi publicada na última segunda-feira (8/11), no Diário Oficial da União. Na prática, o chamado “passaporte da vacina” não poderá ser cobrado durante a produção e execução de filmes e peças teatrais, por exemplo.
Em nota, o MPF-DF informou ter pedido a suspensão imediata da portaria e que a União “não cancele nem retarde a análise de iniciativas do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) para que projetos financiados pela Lei contenham a exigência da comprovação”.
A procuradora responsável pela ação, Ana Carolina Roman, afirmou que não cabe a um órgão subordinado ao Ministério do Turismo, como a Secult, interferir nas ações de prevenção da Covid-19. A magistrada ressalta que as medidas devem ser tomadas por estados e municípios.
“A norma, além de estar em descompasso com o que se espera dos órgãos públicos no atual cenário epidemiológico, está maculada de outros vícios que impedem a produção de seus efeitos no ordenamento jurídico”, afirmou.
“Direitos individuais”
A procuradora ressaltou que a exigência do comprovante de vacinação não cerceia direitos individuais. Ela pontua que a medida é um instrumento de proteção da “coletividade e da manutenção da saúde pública”.
“O MPF destaca que os eventos culturais poderão ser retomados de forma mais intensa, célere, responsável e segura, se houver, por parte dos organizadores e do público, a consciência de que naquele ambiente onde se realiza o evento frequentam apenas pessoas imunizadas, com esquema vacinal completo”, informou o órgão, em nota.
Além de pedir a suspensão imediata da portaria e a divulgação da decisão judicial, o MPF solicitou informações técnicas do Ministério da Saúde sobre a proibição da exigência do passaporte sanitário.
Veja a ação na íntegra:
ACP – Vacinacao Cultura – Versao 4 by Rebeca Borges on Scribd
