Lei de Acesso à Informação completa 7 anos nesta quinta

Lei obriga órgãos e entidades públicas a fornecer ou autorizar o acesso imediato à informação disponível

Michael Melo/MetrópolesMichael Melo/Metrópoles

atualizado 16/05/2019 12:12

A Lei de Acesso à Informação completa sete anos nesta quinta-feira (16/05/2019). A lei, também conhecida pela sigla como “LAI”, obriga órgãos e entidades públicas a fornecer ou autorizar o acesso imediato à informação disponível”. Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá repassá-lo em prazo não superior a 20 dias.

Especialistas ouvidos pela EBC avaliam positivamente a lei. Gil Castelo Branco, da ONG Contas Abertas, avalia que o acesso à informação aprimora a gestão dos recursos públicos.

“Essa lei criou oportunidade para termos acesso a documentos até então impossível. A transparência aprimora o gasto, a qualidade da despesa, a legalidade do ato, além de ser um direito do cidadão. Nada mais é que saber para onde estão indo os recursos obtidos com o pagamento de impostos”, explica Gil.

Flávio Unes, presidente da Comissão Especial de Proteção de Dados da OAB, faz coro em defesa da LAI, mas assinala que apesar da norma já existir há alguns anos, o nível de implantação varia conforme o poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) e o ente federativo (município, estado ou União).

Para o representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), apesar dos avanços na transparência de informações públicas, sobrevive uma cultura de sigilo em alguns órgãos públicos. A mudança deve tornar as informações mais acessíveis e claras. Isso depende de investimentos.

“Cumprir a lei, disponibilizando de forma mais didática e eficiente as informações requer investimento. Gastos em tecnologia, em equipamento, em treinamento de pessoal para que institucionalmente haja essa cultura e essa expertise. Em municípios menores, há uma dificuldade maior, mas isso não é razão para omissão total desses entes”,

A Procuradoria-Geral da República informou que prepara para este ano um “ranking da transparência educacional” sobre órgãos que aplicam verbas federais na educação.

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