Legislativo não pode interferir na Justiça, diz relator da Blindagem

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem no Senado, afirmou, nesta segunda-feira (22/9), em entrevista ao Acorda, Metrópoles, que o Poder Legislativo pode fazer alterações que resultem em revisão de penas, mas não interferir em decisões da Justiça.

O parlamentar se referiu ao Projeto de Lei (PL) da Anistia, que passou a ser chamado de “PL da Dosimetria”.

A intenção do relator do projeto de lei, deputado federal Paulinho da Força (SD-SP), em renomear o texto encontrou forte resistência, tanto dentro da oposição quanto na base governista, na Câmara dos Deputados.

A mudança no nome do PL indica que, em vez de se discutir anistia para os envolvidos em atos antidemocráticos de 8 de Janeiro e na trama golpista, o projeto passaria a tratar, somente, de uma revisão nas penas determinadas pela Justiça.

“Se a anistia for votada e aprovada na Câmara dos Deputados, na forma como for aprovada, a gente vai fazer a análise aqui no Senado. Mas faz parte do papel do Legislativo definir o alcance de leis, no desenho originário. O que o Legislativo não pode jamais fazer é interferir no mérito de decisões. Então não pode a Justiça decidir que é culpado, e o Legislativo decidir que é inocente, não existe isso”, declarou Vieira.

De acordo com o parlamentar, a competência do Legislativo está em fazer alterações legislativas que “impliquem em revisão de penas, por exemplo, ou até mesmo em absolvição”.

Sobre o PL da Dosimetria

• O PL, inicialmente batizado de “Anistia”, teve a urgência aprovada na Câmara, na quarta-feira (17/9). Isso significa que a tramitação é mais rápida do que o normal.
• Paulinho da Força foi indicado como relator pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), na quinta (18/9).
• O texto escolhido para servir de base à tramitação do tema é de um projeto protocolado pelo deputado federal Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), em 2023.
• A proposta, conforme o texto, prevê anistia a atos cometidos entre 30 de outubro de 2022 e a data de entrada em vigor da lei.
• O conteúdo, no entanto, como já sinalizado por Paulinho da Força, oposição e base do governo, deve sofrer grandes alterações.

Desde que a pauta da anistia ganhou eco na oposição, sobretudo no seio do bolsonarismo, a expressão “ampla, geral e irrestrita” se tornou um mantra para classificar a única solução que seria aceita por eles. A resistência, diante da possibilidade de um PL da Dosimetria, apenas ficou evidente na sexta-feira (19/9). O possível texto não agrada nem a base do governo e nem a oposição.

O líder da oposição na Câmara, deputado Luciano Zucco (PL-RS), concedeu entrevista ao Metrópoles e foi taxativo sobre o que o grupo espera a respeito do relatório a ser apresentado por Paulinho. “Queremos ver o texto da anistia. É, no mínimo, estranho — e, até mesmo, desrespeitoso — o relator falar em texto sem falar com quem pautou o tema da anistia”, afirmou.

O líder do governo na Câmara, deputado Lindbergh Farias (PT), fez uma publicação na noite de sexta criticando a discussão a respeito de uma possível “negociação entre os Poderes” para reduzir penas de condenados por atentar contra o Estado Democrático de Direito.

“O projeto fere a separação de Poderes, cláusula pétrea da Constituição (art. 60, § 4º, III, da CF); por isso, é materialmente inconstitucional. Trata-se de uma anistia disfarçada, fruto de desvio de finalidade para beneficiar um grupo específico: Jair Bolsonaro e os militares da trama golpista”, criticou.

Apesar do cenário, Paulinho da Força acredita ser possível levar o tema à votação nesta semana.