Senado: após atos, PEC da Blindagem não deve ter votação adiada na CCJ

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, que prevê que o Congresso precisa autorizar investigações contra parlamentares por meio do voto secreto, não deve ter pedido de vista na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Pedido de vista é quando um parlamentar pede mais tempo para analisar o texto antes da votação.

A matéria está pautada como primeiro item da sessão de quarta-feira (24/9) da comissão. A avaliação de que a PEC deve ser deliberada ainda na quarta na CCJ é do relator da matéria, senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Depois das manifestações pelo Brasil que reuniram milhares, o parlamentar disse ao Metrópoles “não acreditar” em pedido de vista.

Vieira já declarou que vai apresentar relatório para “enterrar” a proposta. Nesse domingo (21/9), todas as capitais do Brasil registraram atos contra a PEC da Blindagem e a anistia aos envolvidos no 8 de Janeiro. As maiores concentrações foram em São Paulo e Rio de Janeiro, onde mais de 80 mil pessoas foram às ruas, se somadas as manifestações, de acordo com o monitor da USP.

O presidente da CCJ do Senado, Otto Alencar (PSB-BA), disse que não vai articular para evitar um eventual pedido de vista, mas declarou que as manifestações desse domingo mostram que a população é contrária a dar “um passe livre para deputados cometerem atos ilícitos”.

Ao Metrópoles, Alencar afirmou que o clima no Senado já era “desfavorável” ao avanço da PEC antes mesmo dos atos feitos em todas as capitais do país. Desde que foi aprovada na Câmara, a matéria recebe críticas públicas dos senadores. Mesmo que seja rejeitada na CCJ, a PEC ainda pode ser votada no plenário se houver recurso de algum parlamentar.

O que diz a PEC da Blindagem?

O texto prevê que qualquer investigação ou prisão de parlamentares só poderá ocorrer com autorização do Congresso Nacional através de votação secreta. A PEC foi aprovada por ampla maioria da Câmara em dois turnos na semana passada.

A proposta determina que presidentes nacionais de partidos com representação no Parlamento sejam julgados diretamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ou seja, presidentes de siglas passam a ter foro privilegiado.

O Congresso terá até 90 dias para analisar cada pedido da Justiça. Para autorizar a medida, é necessária maioria simples: ao menos 257 dos 513 deputados na Câmara e 41 dos 81 senadores no Senado.

Exceção em caso de prisão em flagrante

A única exceção é quando o crime for inafiançável ou cometido em flagrante, casos em que a investigação pode começar imediatamente.

No caso de crime inafiançável, o texto diz que os autos serão remetidos, dentro de 24 horas, à Casa respectiva, para que, por meio de voto secreto da maioria dos parlamentares, resolva se autoriza ou não a prisão.

Na proposta original, deputados e senadores são “invioláveis por sua opiniões, palavras e votos”. O substitutivo diz que os congressistas são invioláveis “civil e penalmente” por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, cabendo, exclusivamente, a responsabilização ético-disciplinar por procedimento incompatível com o decoro parlamentar.