STF prorroga lei que impõe medidas excepcionais contra pandemia de Covid-19

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu prorrogar a lei que impõe medidas excepcionais a serem adotadas contra a pandemia da Covid-19. As regras emergenciais perderiam validade nesta quarta-feira (31/12).

A decisão de Lewandowski mantém as medidas sanitárias até que a Organização Mundial da Saúde (OMS) ou o governo brasileiro atestem que a pandemia acabou.

A legislação obriga a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a analisar em até 72 horas pedidos de registro de vacinas e medicamentos aprovados por agências estrangeiras de referência.

A lei também é o que permite hoje que procedimentos médicos sejam obrigatórios, como exames, cirurgias e eventualmente a própria vacinação.

A decisão do ministro do STF foi tomada após um pedido do partido Rede Sustentabilidade.

Leia a íntegra da decisão:

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