STF encerra julgamento e mantém inquérito que investiga fake news

O colegiado formou uma maioria de 10 votos a 1 pela continuidade das investigações. Matéria é vista pelos magistrados como constitucional

18/06/2020 14:31, atualizado 18/06/2020 17:26

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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou, nesta quinta-feira (17/06), o julgamento que decidiu o destino do inquérito das fake news. A maioria do colegiado formou um placar de 10 votos a 1 pela validade e constitucionalidade das investigações.

Último ministro a votar, o presidente da Corte, Dias Toffoli, seguiu o voto do relator Edson Fachin, favorável ao seguimento das investigações. “Não podemos banalizar ataques e ameaças ao STF, guardião da Constituição da República”, disse.

Segundo Toffoli, o objetivo das campanhas de desinformação é a formação do caos. “Não nos enganemos”, enfatizou o ministro. “Por trás do aparente absurdo das fake news oculta-se uma lógica bastante sólida”, declarou. “A banalização do ódio é como se fosse um fungo: cresce e se espalha”.

Primeiro a votar nesta quinta, o ministro Marco Aurélio Mello foi a voz dissonante no Supremo neste caso e se posicionou contra a validade do inquérito das fake news. Para ele, “se o órgão que acusa é o mesmo que julga, não há garantia de imparcialidade”, avaliou.

“Inicialmente, esse inquérito foi coberto pelo sigilo. Receio muito as coisas misteriosas”, disse o ministro.

O decano da Corte, minitro Celso de Mello, seguiu o relator, formando o placar de 9 a 1 pela continuidade das investigações. “Nenhuma autoridade de Estado, por mais elevada que seja sua condição hierárquica, tem direito de transgredir uma decisão judicial”, afirmou.

Gabinete do ódio

O ministro afirmou que pronunciamentos que abusivamente extravasam a livre manifestação de ideias, e que se valem das fake news de um suposto “gabinete do ódio” – com insultos, ofensas e estímulo à intolerância e contra as instituições democráticas -, não merecem a dignidade da proteção constitucional que assegura a liberdade de expressão de pensamento.

Em 2019, o partido Rede afirmou que as investigações foram abertas de forma ilegal. Contudo, neste ano, após o ministro Alexandre de Moraes autorizar uma operação da Polícia Federal contra aliados do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), a legenda mudou de opinião.

Após a ação da Rede, o relator do caso, ministro Edson Fachin, negou o pedido e afirmou que o inquérito não pode ser extinto sem que antes seja julgado pelo colegiado. Com isso, enviou o processo para análise dos ministros da Corte.

Veja como foi o julgamento:

Como votaram os ministros

Ao apresentar relatório, como o primeiro a votar, Fachin admitiu a possibilidade de o STF abrir investigações, por iniciativa própria, com base em regra do regimento interno. Ele se posicionou a favor da continuidade do inquérito das fake news.

Fachin disse que, no âmbito de competência investigatória, de modo algum podem se agasalhar práticas de violação à liberdade de imprensa e de expressão. Contudo, citou uma série de jurisprudências e de outros julgados que limitam o direito à liberdade de expressão, quando as informações são falsas e dolosamente propagadas.

“São inadmissíveis no Estado de Direito democrático a defesa da ditadura, do fechamento do Congresso Nacional ou do Supremo Tribunal Federal. Não há liberdade de expressão que ampare a defesa desses atos”, avaliou.

Após o voto de Fachin, a sessão foi encerrada e retomada nessa quarta-feira (18/06). Na ocasião, sete ministros seguiram o relator.

Moraes foi o primeiro a votar na sessão de quarta. O ministro seguiu o relator, Edson Fachin, e votou pela validade do inquérito. “Tenho absoluta convicção, não só do acerto jurídico, mas do acerto total do presidente Dias Toffli ao instaurar a portaria em defesa do Poder Judiciário. Da segurança dos ministros do STF, que simbolicamente reflete a segurança de todos os magistrados do Brasil”, declarou.

Fuzilar ministros

Ele citou algumas das ameaças e falas proferidas contra o STF: “Que estuprem e matem as filhas dos ordinários ministros do STF”, dita por uma advogada, e mensagens dizendo que iriam “fuzilar” os ministros em praça pública, ou atear fogo no Supremo com os ministros dentro. “Onde está a liberdade de expressão?”, questionou o ministro Moraes. “Liberdade de expressão não é liberdade de agressão”, completou.

O ministro Luís Roberto Barroso seguiu os demais colegas de Corte. Ele disse que o exercício da liberdade de expressão não é infração à lei penal. No entanto, ressaltou que é preciso não confundir com outros comportamentos. “Democracia não abre espaço para violência, ameaças e discursos de ódio”, afirmou.

A ministra Rosa Weber também votou pela continuidade do inquérito. Para ela, “ataques deliberados e destrutivos contra o Judiciário, às vezes com a pretensão de seu fechamento, revelam não só absoluto desapreço pela democracia, como também configuram crimes”, disse.

Logo depois, foi a vez do ministro Luiz Fux, que também votou pela constitucionalidade do inquérito das fake news. Para ele, a ação para interromper as investigações é “absolutamente inprocedente”.

Biombo para criminalidade

A ministra Cármen Lúcia também acompanhou o relator. Para ela, “liberdade de expressão é gênero de primeira necessidade na democracia, mas não pode ser biombo para criminalidade”. Cármen Lúcia explicou que não é parte deste inquérito a apuração de expressão livre do que se pensa, mas, sim, dos atos que atentam contra as instituições que garantem a liberdade.

Após novo intervalo, foi a vez do ministro Ricardo Lewandowski votar e, a exemplo dos demais magistrados, seguir o relator pela constitucionalidade do inquérito. Ele afirmou que os dispositivos questionados no caso “continuam hígidos e eficazes”. O ministro ressaltou que o objeto do inquérito se encontra bem delimitado.

O ministro Gilmar Mendes seguiu os outros colegas e votou pela validade do inquérito. Ele afirmou que a possibilidade da instauração da ação pelo STF é uma importante garantia para coibir atos que atentam contra o poder Judiciário, ainda mais no cenário atual.

“Não se trata de liberdade de expressão. O movimento orquestrado de robôs, recursos e pessoas para divulgar de forma sistemática ameaças ao STF, seus ministros e familiares passa longe da mera crítica ou manifestação de opinião. Trata-se de movimento organizado e orquestrado que busca atacar um dos poderes responsáveis pelas regras do jogo democrático”, disse.

Acesso da PGR

Logo após Fachin votar, o ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito que tem como alvo bolsonaristas, políticos e empresários, pediu a palavra para esclarecer que o Ministério Público Federal teve acesso ao processo de investigação.

“Fiz uma comparação com outros inquéritos de minha relatoria. A média de manifestações é uma a cada 90 dias. Nesse inquérito, mesmo com o início, quando a procuradora-geral [Raquel Dodge] não se manifestava, a partir de Aras, a média de ciências e vistas é de 1,5 todos os meses. Ou seja, o MPF teve acesso integral”, afirmou .

PGR e AGU

Antes do primeiro voto, o procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou que é necessário que a Corte estabeleça “balizas” antes de instaurar um processo como esse, mas não rejeitou o prosseguimento do inquérito. Ele pediu que o Ministério Público tenha a chance de se manifestar antes de novas investigações em relação às fake news. “Concordamos com o inquérito, porque queremos ter o direito de participar do inquérito”, declarou.

Quem seguiu posição semelhante foi o advogado-geral da União, José Levi de Mello. Embora tenha defendido a “não criminalização da liberdade de expressão ou da liberdade de imprensa na internet”, Levi avaliou que o regimento interno do STF efetivamente autoriza a criação desse tipo de inquérito. Mas, ressaltou: “Essa defesa não exclui a possibilidade de ponderações”.

Operação da PF

A operação da PF atingiu políticos, empresários e bolsonaristas, gerando um desconforto do chefe do Executivo com o Supremo. Segundo Moraes, o grupo investigado usou as redes sociais para atacar ministros e atingir a imagem do STF.

Entre os alvos da investigação, estão o jornalista Allan dos Santos, do site Terça Livre, e a bolsonarista Sara Winter, líder do acampamento 300 — grupo que tem gerado polêmica ao fazer manifestações antidemocráticas.

Depois da operação da semana passada, o procurador-geral da República pediu a suspensão do inquérito das fake news até que o plenário do STF se manifeste sobre qual seria o papel da PGR nas investigações. O pedido foi feito na ação da Rede — e, portanto, deve ser discutido também em plenário.