Gilmar Mendes faz 8 x 0 e maioria do STF banca inquérito das fake news
“Democracia não abre espaço para violência, ameaças e discursos de ódio”, disse Luís Roberto Barroso. Julgamento será retomado nesta quinta
atualizado
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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quarta-feira (17/06), o julgamento que decidirá o destino do inquérito das fake news. Em 2019, o partido Rede afirmou que as investigações foram abertas de forma ilegal. Contudo, neste ano, após o ministro Alexandre de Moraes autorizar uma operação da Polícia Federal contra aliados do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), a legenda mudou de opinião.
Moraes foi o primeiro a votar na sessão desta quarta-feira (17/06). O ministro seguiu o relator, Edson Fachin, e votou pela validade do inquérito. “Tenho absoluta convicção, não só do acerto jurídico, mas do acerto total do presidente Dias Toffli ao instaurar a portaria em defesa do Poder Judiciário. Da segurança dos ministros do STF, que simbolicamente reflete a segurança de todos os magistrados do Brasil”, declarou.
Ele citou algumas das ameaças e falas proferidas contra o STF: “Que estuprem e matem as filhas dos ordinários ministros do STF”, dita por uma advogada, e mensagens dizendo que iriam “fuzilar” os ministros em praça pública, ou atear fogo no Supremo com os ministros dentro. “Onde está a liberdade de expressão?”, questionou o ministro Moraes. “Liberdade de expressão não é liberdade de agressão”, completou.
O ministro Luís Roberto Barroso seguiu os demais colegas de Corte. Ele disse que o exercício da liberdade de expressão não é infração à lei penal. No entanto, ressaltou que é preciso não confundir com outros comportamentos. “Democracia não abre espaço para violência, ameaças e discursos de ódio”, afirmou.
Após o voto de Barroso, o julgamento foi interrompido para o período de almoço. A sessão foi retomada às 14h.
A ministra Rosa Weber também votou pela continuidade do inquérito. Para ela, “ataques deliberados e destrutivos contra o Judiciário, às vezes com a pretensão de seu fechamento, revelam não só absoluto desapreço pela Democracia, como também configuram crimes”, disse.
Logo depois, foi a vez do ministro Luiz Fux, que também votou pela constitucionalidade do inquérito das fake news. Para ele, a ação para interromper as investigações é “absolutamente inprocedente”.
A ministra Cármen Lúcia também acompanhou o relator. Para ela, “liberdade de expressão é gênero de primeira necessidade na democracia, mas não pode ser biombo para criminalidade”.
Cármen Lúcia explicou que não é parte deste inquérito a apuração de expressão livre do que se pensa, mas, sim, dos atos que atentam contra as instituições que garantem a liberdade.
Após novo intervalo, foi a vez do ministro Ricardo Lewandowski votar e, a exemplo dos demais magistrados, seguir o relator pela constitucionalidade do inquérito. Ele afirmou que os dispositivos questionados no caso “continuam hígidos e eficazes”. O ministro ressaltou que o objeto do inquérito se encontra bem delimitado.
O ministro Gilmar Mendes seguiu os outros colegas e votou pela validade do inquérito. Ele afirmou que a possibilidade da instauração da ação pelo STF é uma importante garantia para coibir atos que atentam contra o poder Judiciário, ainda mais no cenário atual.
“Não se trata de liberdade de expressão. O movimento orquestrado de robôs, recursos e pessoas para divulgar de forma sistemática ameaças ao STF, seus ministros e familiares passa longe da mera crítica ou manifestação de opinião. Trata-se de movimento organizado e orquestrado que busca atacar um dos poderes responsáveis pelas regras do jogo democrático”, disse.
Após o voto de Gilmar, a sessão foi suspensa. Será retomada nesta quinta-feira (18/06), com as manifestações dos ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e Dias Toffoli.
Veja o julgamento:
Trâmite
Após a ação da Rede, o relator do caso, ministro Edson Fachin, negou o pedido e afirmou que o inquérito não pode ser extinto sem que antes seja julgado pelo colegiado. Com isso, enviou o processo para análise dos ministros da Corte.
E, ao apresentar relatório, como o primeiro a votar, admitiu a possibilidade de o STF abrir investigações, por iniciativa própria, com base em regra do regimento interno. Ele se posicionou a favor da continuidade do inquérito das fake news.
Fachin disse que, no âmbito de competência investigatória, de modo algum podem se agasalhar práticas de violação à liberdade de imprensa e de expressão. Contudo, citou uma série de jurisprudências e de outros julgados que limitam o direito à liberdade de expressão, quando as informações são falsas e dolosamente propagadas.
“São inadmissíveis no Estado de Direito democrático a defesa da ditadura, do fechamento do Congresso Nacional ou do Supremo Tribunal Federal. Não há liberdade de expressão que ampare a defesa desses atos”, avaliou.
Acesso da PGR
Logo após Fachin votar, o ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito que tem como alvos bolsonaristas, políticos e empresários, pediu a palavra para esclarecer que o Ministério Público Federal teve acesso ao processo de investigação.
“Fiz uma comparação com outros inquéritos de minha relatoria. A média de manifestações é uma a cada 90 dias. Nesse inquérito, mesmo com o início, quando a procuradora-geral [Raquel Dodge] não se manifestava, a partir de Aras, a média de ciências e vistas é de 1,5 todos os meses. Ou seja, o MPF teve acesso integral”, afirmou .
PGR e AGU
Antes do primeiro voto, o procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou que é necessário que a Corte estabeleça “balizas” antes de instaurar um processo como esse, mas não rejeitou o prosseguimento do inquérito. Ele pediu que o Ministério Público tenha a chance de se manifestar antes de novas investigações em relação às fake news. “Concordamos com o inquérito, porque queremos ter o direito de participar do inquérito”, declarou.
Quem seguiu posição semelhante foi o advogado-geral da União, José Levi de Mello. Embora tenha defendido a “não criminalização da liberdade de expressão ou da liberdade de imprensa na internet”, Levi avaliou que o regimento interno do STF efetivamente autoriza a criação desse tipo de inquérito. Mas, ressaltou: “Essa defesa não exclui a possibilidade de ponderações”.
Operação da PF
A operação da PF atingiu políticos, empresários e bolsonaristas, gerando um desconforto do chefe do Executivo com o Supremo. Segundo Moraes, o grupo investigado usou as redes sociais para atacar ministros e atingir a imagem do STF.
Entre os alvos da investigação, estão o jornalista Allan dos Santos, do site Terça Livre, e a bolsonarista Sara Winter, líder do acampamento 300 — grupo que tem gerado polêmica ao fazer manifestações antidemocráticas.
Depois da operação da semana passada, o procurador-geral da República pediu a suspensão do inquérito das fake news até que o plenário do STF se manifeste sobre qual seria o papel da PGR nas investigações. O pedido foi feito na ação da Rede — e, portanto, deve ser discutido também em plenário.