STF dá 5 dias para governo explicar manual contrário ao aborto legal

A decisão é do ministro Edson Fachin, relator de uma ação apresentada por entidades contra cartilha do Ministério da Saúde

atualizado 01/07/2022 15:21

Fachada do STF em Brasília Supremo Tribunal FederalRafaela Felicciano/Metrópoles

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu um prazo de cinco dias, a contar desta sexta-feira (1º/7), para que o governo se manifeste a respeito do manual do Ministério da Saúde que é contrário à política de aborto legal.

O magistrado é relator de uma ação apresentada por quatro entidades de saúde contra iniciativas do governo relacionadas ao tema.

Os grupos pedem que o STF impeça que o governo e decisões judiciais possam restringir o aborto legal para gestações de até vinte e duas semanas.

As entidades querem ainda que o Supremo determine a imediata suspensão de uma cartilha do ministério da saúde que ignora a lei brasileira e diz que todo procedimento é crime com alguns excludentes de ilicitude.

O Ministério da Saúde entende que a interrupção da gestação nesses casos só pode ocorrer até a 22ª semana e que, após esse período, ocorre o parto antecipado.

Já as entidades afirmam que o órgão distorceu dados técnicos, o que pode criar entraves para os casos que se enquadrem nas regras, quando a gravidez é resultado de estupro ou a mãe corre risco de vida e ainda quando o feto tem anencefalia.

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