Justiça libera MEC para autorizar cursos de direito a distância

Segundo a juíza Solange Salgado da Silva, da Justiça de Brasília, modalidade oferece maior acesso à educação no país

atualizado 28/02/2020 16:52

A juíza Solange Salgado da Silva, da 1ª Vara da Justiça Federal de Brasília, decidiu que o Ministério da Educação tem poder para autorizar que instituições de ensino superior ofereçam cursos de direito na modalidade de Ensino a Distância (EAD). Para a magistrada, a medida permite maior acesso à educação.

“A oferta de cursos de graduação na modalidade a distância, justamente devido à flexibilidade do horário de estudo e por cobrar mensalidades mais baixas, proporciona o maior acesso à educação nas universidades”, escreveu a juíza na decisão.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) havia ajuizado uma ação para determinar que o MEC paralisasse os pedidos de credenciamento de instituições e autorização de cursos de direito na modalidade de ensino a distância.

“Não diviso perigo de dano ou de difícil reparação no fato de ser autorizado/credenciado o funcionamento dos cursos em EAD, até porque há anos outros foram autorizados pelo MEC, que, aliás, pode a qualquer tempo, após avaliação/reavaliação e o devido processo administrativo, desautorizar ou descredenciar a IES que infringir as normas do setor”, pontuou a magistrada.

Veja a íntegra da decisão:

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