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A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, incluiu, na pauta do dia 2 de maio, a ação que discute a restrição de foro privilegiado por prerrogativa de função. O julgamento, iniciado em junho de 2017, foi suspenso em novembro, após pedido de vista do ministro Dias Toffoli. No mês passado, ele liberou a matéria para julgamento.

Na ocasião, oito membros do plenário já haviam votado. Sete deles, incluindo o relator, Luís Roberto Barroso, se manifestaram pela permanência no Supremo apenas dos processos referentes a crimes cometidos por parlamentares no exercício do mandato. O ministro Alexandre de Moraes foi contrário à medida.

Com os posicionamentos tomados, já existe maioria para que o foro privilegiado fique mais restrito. No entanto, qualquer um dos ministros pode mudar de opinião até que o julgamento seja concluído. Atualmente, há quase 800 autoridades com prerrogativa de foro junto ao STF.

O plenário discute o caso a partir de uma questão de ordem apresentada por Barroso na ação contra Marcos da Rocha Mendes (PMDB), atualmente prefeito do município de Cabo Frio (RJ). Ele é acusado de corrupção eleitoral por, supostamente, ter distribuído carne e dinheiro a eleitores com a finalidade de angariar votos.

Desde o recebimento da denúncia, em 2013, o processo do político mudou de competência diversas vezes, em razão dos diferentes cargos que ocupou ao longo do tempo. Ao propor a questão de ordem, Barroso afirmou que o caso revela “a disfuncionalidade prática do regime de foro privilegiado, potencializado pela atual interpretação constitucional ampliativa acerca de sua aplicação”.

 

 

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