Gilmar Mendes nega anular votação de lei de abuso de autoridade

Parlamentares do Novo e do PSL queriam uma nova análise do texto, já que ele foi aprovado em caráter simbólico, e não nominal

Rosinei Coutinho/SCO/STFRosinei Coutinho/SCO/STF

atualizado 03/09/2019 17:38

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido dos partidos Novo e PSL para anular a aprovação do projeto de lei de abuso de autoridade, na Câmara dos Deputados. Segundo o magistrado, não cabe à Corte interferir em questões do Legislativo.

No pedido, as legendas argumentavam que seria necessária uma segunda votação, já que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), não autorizou votação nominal, apenas simbólica. Para os parlamentares, houve ilegalidade no processo.

Para Gilmar Mendes, a questão é “interna corporis”, ou seja, cabe apenas ao Legislativo decidir, pois se baseia exclusivamente no regimento da Câmara.

“A decisão adotada pela autoridade coatora em questão não afrontou direito líquido e certo dos impetrantes, pois envolve norma de organização e procedimento internos daquele órgão, não havendo previsão acerca do tema na Constituição”, diz trecho da decisão do ministro.

O texto da proposta, que define punições a juízes, integrantes do Ministério Público e políticos, foi aprovado e enviado para sanção presidencial.

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