Entidades de juízes querem volta de adicional por tempo de serviço

A Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) já disseram, na Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, que discutem a concessão de auxílio-moradia e são favoráveis à instituição do adicional por tempo de serviço aos magistrados. As duas entidades também defendem não haver distinção entre os pagamentos a juízes federais e estaduais.

A Câmara de Conciliação foi instalada pela Advocacia-Geral da União (AGU) em abril, após decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), o qual atendeu a um pedido da AMB e retirou da pauta do plenário da Corte, na véspera do julgamento, as ações que tratam do tema. Havia boas chances de a maioria do STF decidir pela extinção do benefício.

Na quarta-feira (2/5) foi realizada a quarta reunião de conciliação. Dessa vez, com a participação de representantes da União e das procuradorias-gerais de nove estados. Na semana passada, a câmara ouviu as associações de magistrados e de procuradores. As tratativas ocorrem em sigilo. Segundo a AGU, esse é o padrão na Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, independentemente do tema em negociação.

Reivindicações
Pleito antigo da magistratura e também de entidades de integrantes do Ministério Público, a recuperação do adicional por tempo de serviço é um ponto “importante”, segundo o presidente da AMB, Jayme de Oliveira.

“São dois caminhos de atuação: a regulamentação do auxílio-moradia ou uma nova estrutura de regime jurídico de vencimentos. É mais ou menos isso que foi falado com várias entidades. A magistratura defende muito a recuperação do adicional por tempo de serviço, que nós tínhamos e perdermos na reforma administrativa”, explicou Oliveira. “Isso aproximou muito o salário inicial do final e faz hoje com que juízes que ingressem ganhem mais do que juízes no final da carreira”, acrescentou.

Ele esclareceu ainda que o primeiro ponto da negociação é a regulamentação do auxílio-moradia – se vai ser possível ou não – e reconheceu haver um grau de rejeição ao benefício, hoje estipulado em R$ 4,3 mil. No Orçamento Geral da União, o valor anual destinado ao auxílio-moradia, considerando os três Poderes, é de aproximadamente R$ 1 bilhão, segundo a ONG Contas Abertas – e aí não se incluem os gastos dos estados com seus juízes.

“O que a gente coloca numa mesa, e eu coloquei no início, quando cheguei, foi que uma das ideias de trazer isso para conciliação é levar o debate para a racionalidade, porque, do jeito que estava, não dava para discutir. Não [se] consegue falar nada, não consegue explicar”, disse Jayme de Oliveira.

“Você tem uma lei que desde 1979 obriga o Estado a te pagar um imóvel, e não acontece nada. Quando vem a decisão mandando então estender a quem não tem imóvel o pagamento da ajuda de custo, isso vira uma situação”, disse o presidente da AMB. O que se busca, ressaltou, é “construir um meio-termo, uma saída”. Ele não chegou a falar sobre o adicional por tempo de serviço como uma substituição ao auxílio-moradia.

Adicional
O presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, por sua vez, disse que a associação é favorável à volta do adicional por tempo de serviço em substituição ao auxílio-moradia, conforme deliberação de seu conselho de representantes.

“Mas isso envolve alteração da Constituição e da lei”, observou ele, citando como dificuldade a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro, que inviabiliza a tramitação de propostas de emenda à Constituição (PECs) enquanto estiver em vigor. Segundo Feliciano, só por meio de PEC é possível estabelecer o adicional.

“Nós defendemos um modelo remuneratório único e nacional, para toda a magistratura, como manda a Constituição Federal no artigo 93. Sem distinções entre ramos do Judiciário, entre instâncias federativas e entre ativos e aposentados”, disse Guilherme Feliciano.

De acordo com o presidente da Anamatra, a entidade é contra penduricalhos como auxílios para escola, livro e transporte, por não estarem previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional e nem mesmo existirem na União – mas o auxílio-moradia está previsto. “Achamos que a solução para a unificação – e a economia da União e dos estados – seja o adicional por tempo de serviço. Mas há esse elemento de dificuldade neste instante”, disse.

Para Roberto Veloso, presidente da terceira entidade de magistrados incluída na mesa de negociações, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a volta do adicional por tempo de exercício de cargo de magistratura deve se dar independentemente do auxílio-moradia.

Ele disse que, na Câmara de Conciliação e Arbitragem, a fase é de discussão da ajuda de custo para moradia, e a entidade não colocou o retorno do adicional por tempo de serviço. “Nós defendemos um plano de carreira com adicional por tempo de serviço independentemente da ajuda de custo para moradia. A PEC 63 é uma proposta legislativa que atende a essa reivindicação”, encerrou.