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A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu, nesta sexta-feira (3/11), ao Supremo Tribunal Federal contra decisão que suspendeu item do edital do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) que prevê nota zero na prova de redação de quem desrespeitar os direitos humanos.

O governo recorre contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que suspendeu a regra que determinava a anulação da prova de quem incluísse trechos com desrespeito aos direitos humanos em qualquer parte da redação.

O pedido foi encaminhado pela Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU responsável pela representação judicial das autarquias e fundações, em nome do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

Abaixo, segue a íntegra do documento.

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