Defesa de Miller entra no STF para garantir silêncio em CPMI

A defesa do ex-procurador Marcelo Miller apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um habeas corpus com pedido de liminar para garantir o direito ao silêncio do ex-procurador em seu depoimento na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da JBS, marcado para o dia 29 de novembro. Os advogados afirmam, no entanto, que Miller tem a intenção de responder a todos os questionamentos que lhe forem feitos.

Protocolada quinta-feira (16/11), a peça solicita ainda acesso a todos os documentos produzidos pela comissão. Caso contrário, os advogados pleiteiam que Miller não compareça à oitiva. O habeas corpus será relatado pelo ministro Gilmar Mendes – a distribuição ocorreu na sexta (17).

O ex-procurador foi convocado a prestar esclarecimentos sobre sua atuação no acordo de colaboração de ex-executivos da empresa enquanto trabalhava no Ministério Público Federal (MPF). No áudio divulgado da conversa entre Joesley Batista e Ricardo Saud, dono e ex-diretor da JBS, respectivamente, ambos insinuam que Miller os estaria auxiliando a elaborar a proposta de delação enquanto ainda mantinha vínculos com a Procuradoria-Geral da República (PGR).

A defesa de Miller afirma que tanto a imprensa quanto integrantes da CPMI têm tratado o ex-procurador da República como investigado e que ele ainda não teve oportunidade de prestar esclarecimentos sobre o caso. “Sempre reforçando a condição do paciente [Miller] de alvo da investigação, os nobres parlamentares aprovaram, ainda, requerimentos de quebra de seus sigilos telefônico e bancário, além de terem determinado que as operadoras de telefonia encaminhassem à comissão as estações de rádio base de seus celulares”, diz o documento.

Em setembro, a CPMI aprovou por unanimidade a quebra de sigilo telefônico do ex-procurador, além do seu sigilo bancário e das mensagens de um e-mail pessoal. Foram solicitados registros telefônicos de Miller desde janeiro de 2015, pois, segundo os membros da comissão, existia suspeita de que ele tivesse orientado delações anteriores. O pedido original de quebra dos sigilos datava de janeiro de 2017.

Comissão
Até o fim do novembro, a previsão é que mais três pessoas sejam ouvidas pelo colegiado. São elas: Eduardo Pellela, chefe de gabinete do ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot; Rodrigo Tacla Duran, ex-advogado da Odebrecht, e o empresário Josley Batista. Outras 17 tiveram aprovados requerimentos de convocação ou convite e devem ser ouvidas até o fim da CPMI, previsto para 22 de dezembro.

Criada em 5 de setembro, a comissão tem como um dos seus objetivos investigar possíveis irregularidades no acordo de colaboração premiada firmado entre a PGR e os executivos do grupo J&F, holding controladora da JBS. Em dois meses, a comissão realizou 12 reuniões e aprovou 32 requerimentos para a convocação de testemunhas e acusados.