Barroso autoriza regime aberto para condenado do Mensalão

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu parecer do Ministério Público Federal e deferiu ao publicitário Ramon Hollerbach, condenado no julgamento da Ação Penal (AP) 470, o Mensalão, a progressão para o regime aberto. A decisão foi tomada na Execução Penal (EP) 5.

Condenado pelos crimes de peculato, corrupção ativa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas, o publicitário começou a cumprir pena de 27 anos, 4 meses e 20 dias reclusão, em regime inicial fechado, em 2013. Em abril de 2017, o relator acolheu pedido de progressão para o regime semiaberto.

No final de 2018, mesmo ainda não tendo pago a multa imposta na condenação, sua defesa requereu a progressão para o regime aberto, sob o argumento de que o condenado preenchia os requisitos previstos no artigo 112 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) para merecer o benefício: ter cumprido ao menos 1/6 da pena no regime anterior e ter apresentado bom comportamento carcerário.

A defesa sustentou ainda que Hollerbach “não tem condições de pagar a multa e que continua a trabalhar”.

O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido, ‘sem prejuízo da realização de diligências instrutórias para conferir a real impossibilidade de pagamento parcelado da multa’.

Deferimento
Em sua decisão, Barroso concordou com o argumento da defesa relativo ao tempo de pena já cumprido.

De acordo com o relator, Hollerbach obteve o direito à progressão em setembro de 2018, “não tem anotação da prática de infração disciplinar de natureza grave e comprovou que está exercendo atividade laboral”. Sobre a multa, o ministro lembrou que “a sanção pecuniária é elemento essencial em matéria de criminalidade econômica”.

Barroso lembrou, ainda, que o Supremo já decidiu que seu inadimplemento deliberado impede a progressão de regime.

No caso, porém, destacou que “o condenado juntou documentos que demonstram a impossibilidade econômica de arcar com o valor da multa, estimada em mais de R$ 5,4 milhões em valores não atualizados”.

O resultado de diligências solicitadas pelo Ministério Público Federal demonstra que o publicitário “permanece com a mesma situação patrimonial que tinha quando progrediu do regime fechado para o semiaberto e que os bens de sua titularidade estão bloqueados judicialmente”.

Diante desse quadro, Barroso entendeu que o pedido de progressão deve ser acolhido, sem prejuízo da análise posterior do resultado das diligências pelo Ministério Público.

O ministro anotou que “devem ser observadas as condições a serem impostas pelo Juízo responsável pela execução penal, tendo em vista o procedimento geral utilizado para os demais condenados que cumprem pena em Nova Lima (MG)”.