Aras diz ao STF ser contra suspender a votação da PEC dos Precatórios

O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, manifestou-se contra os mandados de segurança impetrados no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender o trâmite da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 23/2021, a PEC dos Precatórios.

Aprovado em dois turnos, no plenário do Senado Federal, nessa quinta-feira (2/12), o texto retornará à Câmara dos Deputados.

Diante do temor de que a proposta não conseguisse ser votada na noite de 4 de novembro, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PL-AL), editou decreto da Mesa Diretora para permitir que deputados em missões oficiais nacionais e internacionais votassem, mesmo sem estarem presentes no plenário da Casa.

Ao citar a relatora dos mandados na Suprema Corte, ministra Rosa Weber, Aras afirmou que o Ato da Mesa nº 212/2021 consiste em “ato normativo de efeitos genéricos”.

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Ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber

Igo Estrela/Metrópoles

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“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada no Enunciado de Súmula 266, não admite mandado de segurança contra ato normativo de caráter genérico e abstrato, como ocorre no presente caso. […] Assim sendo, o Ato da Mesa 212, de 3.11.2021, não pode ser questionado pela via eleita, que não há de ser utilizada como mecanismo de controle abstrato de constitucionalidade de atos normativos”, assegurou Aras.

No dia 8 de novembro, Rosa Weber já havia indeferido os pedidos de liminares para suspender o trâmite da PEC dos Precatórios.

Leia a íntegra da manifestação da PGR:

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