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Justiça

A discussão do poliamor, que ainda é invisível ao Código Civil

Para casos sucessórios e de herança, por exemplo, a lei se mantém presa à legislação que só leva em consideração a monogamia

14/02/2021 10:56, atualizado 14/02/2021 14:39
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A discussão do poliamor, que ainda é invisível ao Código Civil

Enquanto as diversas formas de amor estão sendo discutidas em vários ambientes políticos, tanto com em relação a composição dos casais como à quantidade dos envolvidos, o deputado federal José Nelto (Pode-GO) se baseia no princípio da monogamia para sugerir uma mudança no Código Civil brasileiro.

Ele quer reviver uma questão já pacificada pelo Supremo Tribunal Federal (STF): o pagamento de benefícios previdenciários para pessoas que tenham união estável com companheiro casado com outra pessoa ou que não fez a devida separação judicial.

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