Justiça manda Prefeitura do Rio retomar administração da Linha Amarela

Rio de Janeiro – O desembargador da 21ª Câmara Cível, André Ribeiro, do Tribunal de Justiça do Rio, determinou que a Prefeitura do Rio retome, no prazo de 30 dias, a administração do pedágio da Linha Amarela. De acordo com a concessionária Lamsa, que administra a via expressa desde 16 setembro do ano passado, quando a prefeitura abriu as cancelas, o prejuízo diário equivale a R$ 1 milhão.

O município anunciou que vai negociar a redução no valor de R$ 7,50 do pedágio, praticado antes da suspensão da cobrança.

Em um dos trechos da decisão, o desembargador sustenta que “ a conduta adotada pela Administração se revela contrária ao princípio constitucional da livre iniciativa privada, já que impõe a manutenção do serviço sem qualquer contraprestação, o que pode implicar risco de falência da empresa, devido ao custo elevado de sua manutenção (reboque, despesas de energia elétrica, água, pessoal, manutenção da via etc.) e a ausência de qualquer previsão acerca do início do processo de retomada da atividade pelo município”.

Se a Prefeitura não assumir a Linha Amarela em 30 dias, o desembargador determinou que o pedágio volte a ser cobrado de acordo com o contrato de concessão.

Uma resolução da Secretaria de Governo e Integridade Pública criou um grupo de trabalho para estudar a encampação da concessão da Linha Amarela.