ICMS sobre combustíveis: governo pede que STF suspenda leis estaduais

Ação foi enviada ao STF e pede a suspensão de leis estaduais e do Distrito Federal que fixam alíquota do imposto sobre combustíveis

atualizado 15/06/2022 16:21

O governo federal pediu nesta quarta-feira (15/6) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que sejam suspensas leis estaduais e do Distrito Federal que fixam alíquotas de ICMS sobre os combustíveis. A solicitação é feita após a Câmara dos Deputados aprovar a proposta que fixa em 17% o teto do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, transporte coletivo e telecomunicações. A proposta foi enviada à sanção presidencial.

O PL sofreu duras críticas de estados e municípios e enfrentou forte rejeição de governadores. Na avaliação dos gestores estaduais, o projeto acarretará em perda de arrecadação no recolhimento do tributo.

A ação apresentada ao Supremo é assinada por Jair Bolsonaro (PL) e pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco. O documento pede que o STF declare a inconstitucionalidade da política praticada pelos estados e limite a alíquota do ICMS incidente sobre combustíveis à prevista para as operações em geral.

“A forte assimetria das alíquotas de ICMS enseja problemas que vão muito além da integridade do federalismo fiscal brasileiro, onerando sobretudo o consumidor final, que acaba penalizado com o alto custo gerado por alíquotas excessivas para combustíveis […] e com a dificuldade no entendimento da composição do preço final desses produtos”, diz o texto.

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Na ação, o governo afirma que a definição de política pelos estados é “prática institucional contínua, ilegítima e violadora de preceitos fundamentais”. O governo ainda argumenta que a Corte deve agir para corrigir “distorções”, pois o imposto representa parcela expressiva da arrecadação tributária no país e influencia o cotidiano da população e da indústria, além da política energética.

“Em diversos estados da federação, a alíquota da tributação de combustíveis como a gasolina chega a ser quase o dobro da alíquota geral. […] Nesse ponto, convém destacar que a referida cobrança, além de atingir o destinatário final de produto essencial, onera inúmeras cadeias de consumo e produção que são socialmente relevantes”, conclui.

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