Governo regulamenta a Política Nacional de Cuidados. Entenda
Texto estabelece princípios e diretrizes do Plano Nacional de Cuidados, que tem como objetivo garantir o direito ao cuidado
atualizado
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O governo federal publicou, nesta quinta-feira (24/7), um decreto que regulamenta a Política Nacional dos Cuidados, sancionada em dezembro de 2024. A lei estabelece o cuidado como uma necessidade de todas as pessoas e um direito que deve ser garantido pelo Estado e institui a criação do Plano Nacional de Cuidados.
O decreto apresenta os eixos e as diretrizes do plano nacional, que definirá as ações e as entregas a serem ofertadas à população e o respectivo orçamento, as metas, os instrumentos de implementação, o período de vigência e os órgãos e as entidades responsáveis pela execução.
Plano Nacional de Cuidados
Eixos principais:
- Garantia de direitos e políticas para quem precisa de cuidados e para cuidadores.
- Compatibilização entre trabalho remunerado, educação e demandas familiares de cuidado.
- Promoção de trabalho decente para trabalhadoras domésticas e do cuidado remuneradas.
- Reconhecimento e valorização do trabalho de cuidado.
- Transformação cultural para uma organização social dos cuidados mais justa e equitativa.
Para a secretária Nacional de Cuidados e Família do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Laís Abramo, este é o momento de avançar na implementação de ações concretas propostas pelos ministérios envolvidos no plano. “E também de por em prática as estruturas de governança do plano que envolvem a participação de Estados e municípios e da sociedade civil”, afirmou.
Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), em 2023, 748 milhões de pessoas com 15 anos ou mais não participavam na força de trabalho global devido a responsabilidades de cuidados, representando um terço de todas as pessoas em idade ativa fora da força de trabalho. Desse total, 708 milhões eram mulheres e 40 milhões eram homens.
