Governo Lula propõe “taxa mínima” de R$ 10 para entregas por apps
O relatório feito pelo Grupo de Trabalho Técnico (GTT) Interministerial de Entregadores por Aplicativo será analisado em meio a PL dos apps
atualizado
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O Governo Federal apresentou, nesta terça-feira (24/3), o relatório do Grupo de Trabalho Técnico (GTT) Interministerial de Entregadores por Aplicativo. No texto, que será encaminhado ao Congresso, a União propõe que o aumento do valor mínimo pago pelas plataformas de entrega— como Uber, 99, Ifood, In Drive — a cada corrida de R$ 7,50 para R$ 10.
O relatório sugere o fim das entregas agrupadas, quando são feitas num mesmo trajeto e as empresas cobram do consumidor, mas sem fazer o repasse integral aos entregadores. Após quatro quilômetros, ainda segundo o relatório, o valor adicional por quilômetro passaria de R$ 1,50 para R$ 2,50.
“Propõe-se a elevação do piso por serviço para R$ 10,00, sem aumento do custo do serviço ao usuário, garantindo o atendimento da reivindicação da categoria e que a retribuição mínima seja compatível com os custos operacionais”, diz texto.
O Congresso analisará o relatório em meio a tensão do projeto de lei (PL) dos apps em discussão na Câmara dos Deputados. Além do trabalho em volta do texto, o Governo Lula busca estabelecer um piso de remuneração e melhorar as condições de trabalho de entregadores e motoristas que atuam por meio de aplicativos.
Entenda a proposta de regulamentação dos aplicativos
- O projeto em discussão prevê estabelecer um valor mínimo pago aos entregadores por corrida ou entrega realizada, além de um adicional por quilômetro percorrido;
- A proposta inclui a obrigatoriedade de recolhimento previdenciário para garantir acesso dos trabalhadores a benefícios como aposentadoria e auxílio-doença;
- Plataformas terão que fornecer informações mais claras sobre como são calculados os valores pagos por corrida ou entrega e quais critérios definem a distribuição das demandas;
- O texto também prevê que empresas criem ou financiem pontos de apoio para trabalhadores, com acesso a água, banheiro e locais de descanso;
- A proposta busca criar regras específicas para o trabalho em aplicativos sem necessariamente estabelecer vínculo empregatício tradicional, mantendo o modelo de autonomia dos trabalhadores.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e Secretaria-Geral da República assinaram, nesta terça-feira (24/3), uma portaria que exige que as plataformas de entrega sejam mais transparentes com o consumidor ao informar o preço final do pedido entregue ou da corrida realizada.
