Goiânia cria lei que facilita a mulher vítima de violência o acesso a armas

Goiânia – A Câmara Municipal de Goiânia promulgou a lei que institui o Programa Escudo Feminino, voltado à proteção, capacitação e autodefesa de mulheres em situação de violência. A norma prevê, entre outras medidas, auxílio financeiro para aquisição de equipamentos de defesa pessoal e, em casos específicos, de arma de fogo.

O programa foi criado pela Lei Municipal nº 11.595, de março de 2026. Na ocasião, o prefeito Sandro Mabel (União) havia vetado parte dos dispositivos. Porém, no último mês de agosto, os vereadores derrubaram o veto e restabeleceram os trechos que tratam dos auxílios financeiros.

Funcionamento

• A legislação estabelece uma escala progressiva de proteção. As medidas preventivas e os equipamentos não letais devem ser priorizados antes de uma eventual concessão de auxílio para aquisição de arma de fogo.
• Para chegar à etapa que envolve o armamento, a mulher deverá comprovar, entre outros requisitos, a existência de medida protetiva vigente relacionada a uma ameaça grave e atual, registro de descumprimento da medida pelo agressor e ação penal em andamento relacionada à violência.
• Também será necessário comprovar pelo menos seis meses de capacitação contínua e utilização de equipamento não letal sem incidentes, além de possuir autorização federal para aquisição da arma e certificação em curso teórico e prático de armamento, tiro e uso responsável da força.
• A beneficiária deverá ainda passar por avaliações médica e psicológica favoráveis realizadas por profissionais da rede pública municipal e assinar um termo de responsabilidade sobre a guarda segura do armamento, ficando sujeita a inspeções.

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Auxílio financeiro

Pela legislação, o benefício pode chegar a R$ 5 mil para a compra de arma de fogo de uso permitido. Também estão previstos até R$ 1,2 mil para dispositivo eletrônico de defesa, como taser, e até R$ 400 para spray de defesa pessoal. O município poderá ainda custear cursos de defesa pessoal e artes marciais, com auxílio de até R$ 150 mensais.

No caso do dispositivo eletrônico de defesa, a previsão inicial é de cessão em comodato por dois anos. Se não houver incidentes e as regras forem cumpridas, o equipamento poderá ser doado definitivamente à beneficiária.

Questionamentos

A Procuradoria-Geral do Município de Goiânia informou que pretende recorrer à Justiça contra a legislação, especialmente em relação aos dispositivos que permitem o auxílio financeiro para aquisição de armas.

Segundo a Procuradoria, a norma apresenta problemas de constitucionalidade por envolver matéria relacionada a material bélico e direito penal, áreas de competência da União. O órgão também aponta a ausência de estudo de impacto financeiro e orçamentário.

O programa é de autoria do vereador Major Vítor Hugo (PL). Segundo a Câmara Municipal, a proposta tem como objetivos ampliar a capacidade de prevenção e autodefesa das mulheres, reduzir a reincidência da violência doméstica e fortalecer ações preventivas.