Entenda a PEC da Blindagem, que deve ser votada nesta terça (16/9)
Proposta prevê que presidentes nacionais de partidos sejam julgados pelo STF,e parlamentares só poderão ser presos com o aval das Casas
atualizado
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A Câmara dos Deputados incluiu na pauta desta terça-feira (16/9) a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem. A proposta dispõe de prerrogativas parlamentares e prevê que presidentes nacionais de partidos políticos com representação no Congresso sejam julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Em suma, a proposta blinda os parlamentares de investigações criminas enquanto não houver autorização do próprio Congresso, salvo em casos de crime inafiançável ou em flagrante, sem licença prévia da respectiva Casa.
No caso de crime inafiançável, o texto diz que os autos serão remetidos, dentro de 24 horas, à Casa respectiva, para que, por meio de voto secreto da maioria dos parlamentares, resolva se autoriza ou não a prisão.
O texto será relatado pelo deputado federal Cláudio Cajado (PP-BA). Hoje, a Constituição Federal prevê foro especial apenas para presidente e vice-presidente da República, membros do Congresso Nacional, ministros de Estado e o procurador-geral da República.
Na proposta original, deputados e senadores são “invioláveis por sua opiniões, palavras e votos”. O substitutivo diz que os congressistas são invioláveis “civil e penalmente” por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, cabendo, exclusivamente, a responsabilização ético-disciplinar por procedimento incompatível com o decoro parlamentar.
Vitória da oposição
A decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), de pautar a PEC da Blindagem é uma vitória da oposição, que está em constante embate com a Suprema Corte. Líderes governistas admitem que a proposta pode ser aprovada ainda hoje.
