STF forma maioria para manter decisão de Dino que libera emendas

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta segunda-feira (2/12), para manter a decisão do ministro Flávio Dino, que retomou a execução das emendas parlamentares, mas com a imposição de novos critérios de transparência. Até o momento, são nove votos para manter a decisão que liberou os repasses nesta segunda-feira (2/12).

Acompanharam a integralidade do voto do relator Flávio Dino os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e André Mendonça.

Faltam votar Nunes Marque e Luiz Fux.

O plenário virtual avalia a decisão no âmbito de três ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), de nº 7688, 7697 e 7695. O julgamento ocorre em sessão extra, aberta por determinação do presidente do STF, Luís Roberto Barroso.

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O julgamento começou às 18h desta segunda e se estenderá até as 23h59 de terça-feira (3/12). Para formar maioria, é necessário que seis ministros acompanhem a decisão do relator.

Novos critérios de transparência

Embora o ministro tenha revertido a suspensão dos repasses, Dino estabeleceu critérios para garantir a transparência da execução orçamentária. No caso das emendas de relator e de comissão, por exemplo, elas serão liberadas com a devida identificação dos parlamentares.

Já as emendas de transferência especial, que são conhecidas como “emendas Pix”, deverão ser liberadas somente com a apresentação e aprovação do plano de trabalho prévio. A decisão de Dino ainda reforçou que o Congresso não enviou parte das informações necessárias para a identificação dos padrinhos de repasses das emendas de relator (RP9).

Os pagamentos das emendas estão suspensos desde agosto, quando Dino solicitou que o Executivo e o Legislativo apresentassem regras de transparência e rastreabilidade na destinação dos recursos. À época, a decisão liminar foi referendada, por unanimidade, no plenário do STF.

Recentemente, o Congresso Nacional aprovou um Projeto de Lei Complementar (PLP) com novas regras de rastreabilidade e transparência para destinação de recursos e a não individualização das emendas de bancada.