Emendas são decididas a partir de diálogo com o Congresso, diz Dino

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino disse, nesta sexta-feira (22/8), que as decisões sobre a transparência e a rastreabilidade na execução de emendas parlamentares são feitas a partir de diálogos com o Congresso Nacional, o poder Executivo e os Tribunais de Contas.

A declaração foi dada em um evento em Salvador (BA) que celebrou os 110 anos de fundação do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) e marcou a entrega do título de Cidadão Baiano ao magistrado.

“Agradeço muito aos Tribunais de Contas porque tem nos ajudado, especialmente no tema de enorme relevância que é aquele atinente às emendas parlamentares, ao chamado orçamento secreto. Nós estamos decidindo esses processos sempre com base nesse diálogo com os parlamentares, com as casas parlamentares, com o poder Executivo, mas também com o auxílio técnico dos Tribunais de Contas”, afirmou.

Dino é relator do tema na Corte e convocou, em julho, uma audiência pública sobre as emendas parlamentares, individuais, de bancada e de comissão, que tem previsão de R$ 50,4 bilhões na Lei Orçamentária de 2025.

Decisões do Supremo quanto à execução das emendas parlamentares motivaram uma crise entre os Três Poderes. A questão, que segue sob análise da Corte, foca neste momento em outro aspecto: a constitucionalidade de emendas impositivas.

Tais proposições são aquelas que têm execução obrigatória pelo Poder Executivo. Elas abrangem as emendas individuais de transferência especial (“emendas Pix”), as individuais de transferência com finalidade definida e as “de bancada”.

A matéria é objeto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7688, 7695 e 7697, apresentadas, respectivamente, pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSol).

Ao longo das ações do que já se chamou de orçamento secreto, passou-se pela relatoria da ministra aposentada Rosa Weber e, hoje, a discussão está sob responsabilidade do ministro Flávio Dino.

Emendas ao orçamento

A falta de critérios de rastreabilidade e transparência na execução de emendas motivou mais uma crise entre os Poderes no final ano passado. Em uma série de decisões, Dino determinou a criação de mecanismos para dar transparência à execução dessa fatia do orçamento indicada por parlamentares.

A interferência do Judiciário, entretanto, desagrada os parlamentares. O conflito entre o Congresso Nacional e o STF, inclusive, atrasou a aprovação da peça orçamentária deste ano. A matéria foi aprovada por deputados e senadores somente em março e sancionada em abril.

A pressão foi aliviada quando Dino homologou o plano de trabalho firmado entre os três Poderes. Entre outras providências, ficou estabelecido que seria publicizada a relação de parlamentares que apoiaram ou solicitaram emendas de comissão. Ainda assim, as emendas continuam sob o escrutínio do STF em diversas ações.