STF se aproxima de decisão sobre obrigatoriedade de emendas
Audiência no STF recebe representantes do Legislativo e especialistas para discutir a impositividade da execução de emendas parlamentares
atualizado
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Decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à execução das emendas parlamentares motivaram uma crise ainda latente entre os Três Poderes. A questão, que segue sob o escrutínio da Corte, foca neste momento em outro aspecto: a constitucionalidade da impositividade, ou seja, do dispositivo que obriga que o Executivo pague emendas individuais e de bancada.
O STF realizou audiência pública sobre emendas parlamentares nessa sexta-feira (27/6). O encontro foi convocado pelo relator do tema na Corte, ministro Flávio Dino, e reuniu diversos especialista. Os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), embora na lista de oradores, faltaram ao compromisso e mandaram representantes.
Na abertura do encontro, o relator das ações, ministro Flávio Dino, ressaltou a importância da separação dos Poderes com harmonia e frisou a importância do debate, razão pela qual convocou a audiência. Em discurso, Dino deixou em aberto a manutenção da impositividade das emendas.
As emendas são objeto de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7688, 7695 e 7697, apresentadas, respectivamente, pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), pela Procuradoria-Geral da República e pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL).
As emendas parlamentares impositivas são aquelas que têm execução obrigatória pelo Poder Executivo. Elas abrangem as emendas individuais de transferência especial (“emendas Pix”), as individuais de transferência com finalidade definida e as “de bancada”.
Emendas em discussão
Durante a audiência, Hélio Martins Tollini, consultor de Orçamentos aposentado da Câmara dos Deputados e Especialista em Finanças Públicas destacou que “na cabeça do parlamentar médio”, quando da indicação de emendas parlamentares, ele se sente dono da dotação orçamentária. “É como que aqueles R$ 20 milhões, vamos supor, fossem dele, não é um dinheiro público. E aí ele se julga no direito de fazer o que ele achar melhor, então realmente é uma excrecência”
Tollini é coautor de estudou que comparou a execução de emendas parlamentares no Brasil com o cenário registrado em países membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). “O correto, no mundo inteiro, é o poder Executivo propõe o orçamento, o poder Legislativo aprecia e vota, aprova e manda para a sanção presidencial. Se houver algum veto, ele evidentemente julgará o veto e acabou […] Fazer a intervenção como faz no Brasil é realmente uma situação anômala”.
Paulo Bijos, consultor de Orçamento da Câmara dos Deputados, por sua vez, destacou que as emendas são reconhecidas como instrumentos democráticos legítimos de freios e contra pesos, e instrumento de representação legitima entre os parlamentares e suas bases. “Disso não resulta entretanto que hajam fragilidades no nosso desenho institucional do presente”, destacou.
Ele ainda sublinhou que, em um cenário de escassez de recursos públicos, quando mais recursos forem aportados para atendimento de demandas locais, como construção de praças e quadras esportivas, por exemplo, menos recursos sobram para as políticas públicas de alcance nacional. “Se as pessoas vivem nas cidades, é igualmente verdadeiro que elas residem num país que tem demandas de demandas nacionais”, completou.
Emendas ao orçamento
A falta de critérios de rastreabilidade e transparência na execução de emendas motivou mais uma crise entre os Poderes no final ano passado. Em uma série de decisões, o ministro Flávio Dino, do STF, determinou a criação de mecanismos para dar transparência à execução dessa fatia do orçamento indicada por parlamentares.
A interferência do Judiciário, entretanto, desagrada os parlamentares. O conflito entre o Congresso Nacional e o STF, inclusive, atrasou a aprovação da peça orçamentária deste ano. A matéria foi aprovada por deputados e senadores somente em março e sancionada em abril.
A pressão foi aliviada quando Dino homologou o plano de trabalho firmado entre os três Poderes. Entre outras providências, ficou estabelecido que seria publicizada a relação de parlamentares que apoiaram ou solicitaram emendas de comissão. Ainda assim, as emendas continuam sob o escrutínio do STF em diversas ações.
Emendas e Orçamento
- Durante a tramitação da Lei Orçamentária de 2025, deputados e senadores reservaram quase R$ 50,4 bilhões às emendas parlamentares. Desse total, mais de R$ 24 bilhões são de emendas individuais, que são impositivas.
- Na peça orçamentária, estão previstas emendas de três tipos: individuais, de bancada e de comissão.
- Este ano, a liberação de emendas parlamentares — importante instrumento de negociação entre Planalto e Congresso — caminha a passos lentos.
Nas últimas semanas, na tentativa de contornar a crise relacionada às medidas fiscais do governo, o Executivo acelerou as liberações.
