Em derrota para o governo, CCJ do Senado aprova PL da Dosimetria

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (17/12), o Projeto de Lei (PL) da Dosimetria. O placar foi de 17 votos favoráveis ante 7 contrários. O texto, que recalcula e reduz as penas dos crimes do 8 de Janeiro, vai ao plenário.

O Projeto de Lei nº 2.162 corrobora o texto aprovado na Câmara dos Deputados, em 10 de dezembro, por 291 votos a favor e 148 contrários, mas restringe a redução de penas especificamente para os envolvidos nos atos antidemocráticos do 8 de Janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que também será beneficiado e pode ter a pena em regime fechado reduzida para até 2 anos e 4 meses, de acordo com o relator do projeto, o deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP).

No relatório, o senador Esperidião Amin (PP-SC) restringiu os efeitos da proposta de redução de penas especificamente aos envolvidos nos atos antidemocráticos. E corrigiu o que os senadores avaliaram como distorções no texto elaborado na Câmara, que permitia que a progressão de pena fosse aplicada de forma geral e para outros crimes, como ambientais, coação no curso do processo, incêndio doloso (com intenção) e outros, o que poderia beneficiar diretamente líderes de organizações e facções criminosas.

Amin ressaltou, no relatório, que “o Projeto de Lei nº 2.162, embora não configure a desejada anistia, busca corrigir distorções evidentes na aplicação cumulativa de penas, garantindo proporcionalidade e justiça individualizada”.

O senador de oposição acatou uma emenda apresentada pelo senador Sergio Moro (União Brasil-PR), que destaca que a lei se aplica exclusivamente aos crimes cometidos no 8 de Janeiro. A intenção é evitar que o texto volte à Câmara dos Deputados e garantir que passe pelo plenário do Senado ainda nesta quarta. Demais emendas foram rejeitadas.

Defensor da anistia aos condenados pelos atos do 8 de Janeiro, Amin diz que o tema deveria ser analisado “à luz do princípio da unidade nacional e da função integradora do direito constitucional”.

Para ele, “a manutenção de centenas de cidadãos em regime fechado por atos que, embora ilícitos, não configuraram insurgência armada ou ameaça real à soberania, pode agravar divisões e comprometer a legitimidade das instituições”.

“Remédio menor e mais tímido”

O parlamentar lembrou, porém, que a anistia não foi aprovada pela Câmara dos Deputados. Dessa forma, o novo projeto de lei propõe “remédio menor e mais tímido: a chamada dosimetria mais benéfica”.

A redação aprovada na Câmara permite que a progressão de pena seja aplicada de forma geral e para outros crimes, como ambientais, coação no curso do processo, incêndio doloso (com intenção) e outros, podendo beneficiar diretamente líderes de organizações e facções criminosas.