A Receita Federal anunciou, nesta quarta-feira (10/5), que notificou cerca de cinco mil empresas que reduziram os valores do do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de forma irregular para normlizar a situação com o Fisco.
A medida da Receita acontece após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou a incidência de impostos sobre determinados incentivos fiscais dados por estados a empresas.
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Para o Ministério da Fazenda, a determinação poderá ter um impacto positivo de até R$ 90 bilhões ao ano para as contas públicas.
Segundo a Receita Federal, as empresas terão até julho para regularizar sua situação de forma espontânea, sem o acréscimo de multa moratória (20%) ou de ofício (75% ou mais).
“As dezenas de bilhões de reais a serem recolhidas no âmbito desse programa de autorregularização e na cobrança subsequente serão essenciais para a continuidade dos serviços públicos e programas sociais não apenas da União, mas também de Estados e Municípios que receberão parcela significativa dos recursos”, declarou Robinson Barreirinhas, secretário da Receita Federal.
O julgamento do STJ tinha sido suspenso por meio de liminar do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), o que adiou a eficária jurídica da decisão. Entretanto, depois de encontro entre o jurista e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a suspensão foi revogada.
