MPF: capitalização na Previdência fere direitos e é inconstitucional

Parecer enviado ao Congresso Nacional afirma que alguns pontos da reforma, como a capitalização, vão contra a Constituição

Antonio Augusto / Secom / PGRAntonio Augusto / Secom / PGR

atualizado 06/06/2019 18:25

O Ministério Público Federal (MPF) enviou, nesta quinta-feira (06/06/2019), um parecer ao Congresso Nacional onde afirma que há pontos da reforma da Previdência que ferem os direitos básicos do brasileiro e são inconstitucionais. As informações são do portal UOL.

Eles citam a capitalização, sistema que cada um poupa para a própria aposentadoria, mas só recebe o que juntou. O governo quer que a capitalização no lugar do modelo atual, de repartição, no qual os trabalhadores na ativa pagam os benefícios dos aposentados.

De acordo com a análise do MPF, o sistema individualizado vai contra os princípios de distribuição de renda propagados pela Constituição de 1988.

“Desconstitucionalização”
Além disso, o MPF critica a “desconstitucionalização” de direitos, proposta na reforma. Segundo o texto, alguns pontos seriam alterados por projeto de lei complementar, sem precisar mexer na Constituição Federal.

“Não há como negar que os temas atinentes à capitalização e à desconstitucionalização dos principais vetores da Previdência alteram o núcleo essencial da Constituição de 1988”, diz o MPF.

A nota é assinada ainda pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e foi entregue a parlamentares que debatem a Previdência na Câmara dos Deputados.

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